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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

...153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de. Processo Penal, vencidos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132628820194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0813262-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTRACT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...

... resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas. Nada obstante a sentença de extinção do feito, o juízo de origem ...O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor, pois considerou que os documentos apresentados ...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ACORDO DEPARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINÃO DE RECOLHIMENTO DOPREPARO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM ARGUMENTOS IDÔNEOS ECONCRETOS, DE OFENSA A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DOSTF, POR ANALOGIA. AGRAVO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...

.... . A Autarquia foi também condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ... respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". . Na presente demanda, ...
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023991220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802399-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...

...ção para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento das custas antecipadas pelo impetrante, nos termos do art. 82, § 2º do CPC, ... firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do ...
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA. DECISÃƒO RECORRIDA ESTÃ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ. INCABÃVEL ANÃLISE DE VIOLAÃ‡ÃƒO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UniÃ£o, contra decisÃ£o que, em aÃ§Ã£o civil pÃºblica ajuizada...

...: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. : RICARDO SIQUEIRA - PE000205A. HUMBERTO ...depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras. ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.'' (AgInt. no AREsp 2.048.388/RS, Ministro Marco ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...

... h) a suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar o apelante de beneficiário da justiça ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

...: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : ...autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas" judiciais e do ônus da. sucumbência”. Observe-se, também, que, não s\xC3"...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo com o que dispõe a ...
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao contrário do que afirma a parte agravante,...

... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ...
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1001 DO CPC/2015. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno

...Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo. ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 02/05/2022 13:54. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090460320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0809046-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho...

... declara que não possui condições financeiras para arcar com as custas"/despesas processuais. . . . . Instruiu a exceção com procuraç\xC3".... . . . . . . . DO PEDIDO DE JUSTIÇA" GRATUITA . . . . . . . . Inicialmente, com relaç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005751820198250051), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000575-18.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIANA SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

...ício. Em caso de manutenção da sentença, requer a isenção de custas. . . . . 3. Foram apresentadas as ..., na hipótese em questão, consiste em: (i) certidão da justiça eleitoral, onde consta a profissão da autora como trabalhadora rural e ...
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBREVENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESEEM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXARDELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUE SE...

... da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008758720178250038), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000875-87.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA OLIVO ADVOGADO: Maurício Alcino Rodrigues De Ameida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....

..., houve a condenação da autarquia previdenciária no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por ..., nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No caso, verifica-se que a ação foi ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... de Morais fez a seguinte análise: ‘(..) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze anos volvidos ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022675520204058302), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 15.542.60,

...Justiça" Gratuita. . Requer, enfim, que seja reformada a sentença com a diminuiç\xC3"... início, observo que a pretensão recursal de não recolhimento das custas iniciais se encontra prejudicada, pois o recorrente já realizou seu ...
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO.QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Felipe Miranda Tavarescontra a Caixa Econômica Federal ? CEF objetivando a liberação dosaldo do FGTS para quitação de parcelas de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....

...98, § 3.º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um ...VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. . . 1. Apelação em face de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072556220194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807255-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: Thiago Henrique Simoes Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

...Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com deferimento do pedido de concessão do benefício da ... imóvel, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. (..)O fato do construtor e do incorporador não realizar a obra nos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 07/01/2021 17:55. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001747320188150091), 31-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800174-73.2018.8.15.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

...485, IV, do CPC/2015), por falta de recolhimento das custas iniciais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, no sentido de nceder a gratuidade da Justiça em sua totalidade e determinar o retorno dos autos à comarca de origem ...