dação do pagamento
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Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de imóveis havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes da data da alienação; ... d) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... art. 44, I, Lei 9430/96. Por fim, quanto à dação em pagamento, asseverou que não existe óbice ao seu deferimento, ... -
Decisão Monocrática Nº 0195381-76.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
Processo: 0195381-76.2015.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: João Paulo Mesquita AlbuquerqueApelado: Cameron Construtora LtdaEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEFERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.
... ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE DAÇÃO" EM ... PAGAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA ... DAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0003036-49.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Embargos de Terceiro. Transmissão a Non Domino. Embargos de Terceiro Opostos À Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada Reintegração de Posse Deferida Em Sede Liminar Ao Argumento de Ter a Embargante Adquirido O Bem por Dação Em Pagamento. a Embargada Prometeu Vender O Imóvel a Terceiro, que por Instrumento Particular O...
... de ter a Embargante adquirido o bem por dação em ... pagamento. ... -
Decisão Monocrática nº 51147830720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser o proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o contrato de dação em pagamento firmado...
... iptu. taxa de coleta de lixo. legitimidade passiva ad causam. DAÇÃO EM PAGAMENTO. penhora. imóvel. intimação. adquirentes. inovação ... -
Acórdão nº 1.0473.18.000124-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- A inadimplência confessada do agravante impede o deferimento da tutela de urgência consistente no pedido de cancelamento de...
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Acórdão nº 1.0000.21.199953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - POSSE E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Havendo cláusula no contrato de dação em pagamento que garante à parte a venda dos bens dado em garantia em seu favor, não há que se falar em inexistência do referido instituto. - A
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Acórdão nº 1.0093.16.002244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MORTE DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS.SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO DE INTERESSES. MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LAUDO PERICIAL. NULIDADE.PREJUÍZO NÃO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO PASDE NULITTÉ SANS GRIEF. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... , inclusive mediante compensação de créditos, permuta ou dação em pagamento, os créditos que as instituições financeiras por ela ...
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Decisão Monocrática nº 50010139420208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Alegou a parte apelante a nulidade do Instrumento Particular de Dação em Pagamento, firmado pelas partes, visto que não observada a forma prescrita em lei, qual seja: celebração pos escritura pública, nos termos do art.
... Pagamento, eivado de nulidades insanáveis, infringindo o art. 108 do ... -
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA ENTRE A PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL (CALÇADOS GUANTE LTDA) E A EMPRESA INTRA EXPORTAÇÕES LTDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE...
... , quando "restou acordado entre as partes (ACAFE X TERRA NOVA) o pagamento de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) incluindo os ... ção da lide da empresa que entregou o imóvel ao requerido em dação em pagamento (Intra Exportações Ltda) bem como do proprietário ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações...
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Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... 08/10/2001; o acordo entre as partes foi firmado em 14/07/1993; pagamento do IPTU e da energia elétrica a partir de 1995 (fls. 87 e 104); ... realizado na ação de dissolução, realizado em 1993, previu a dação em pagamento dos imóveis usucapiendos como contrapartida pelas cotas ... -
Acórdão Nº 0142037-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão cinge-se a verificar a ocorrência de dação em pagamento entre as partes a tornar inexigível o título
... AÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO ... EMBARGANTE ... -
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... passiva, eis que passou o imóvel à ré Prezzi Imóveis em dação por pagamento, inexistindo relação contratual entre a contestante e o ... -
Acórdão Nº 0020011-78.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
CUMPRIMENTO DO ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. O adimplemento do acordo deve respeitar o estrito cumprimento das cláusulas estipuladas no termo de conciliação. Não havendo ressalva quando ao estado de conservação do bem dado em pagamento, deve ele ser recebido no estado em que se encontra.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA CUMPRIMENTO DO ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. O adimplemento do acordo ... -
Acórdão Nº 0300826-46.2018.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENDIDA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA ATRAVÉS DE CESSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE AÇÕES POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA, DE MODO QUE A DAÇÃO DEVE SER PERMITIDA. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRESSUPÕE A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENDIDA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA ATRAVÉS DE ... -
Acórdão Nº 0000018-69.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta viável a homologação do acordo em face da existência de outras penhoras incidentes sobre o bem dado em pagamento, o que pode impedir a quitação deste processo.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO" EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta vi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020420-88.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que esta ocorreu...
... Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV ... -
Acórdão nº 0092553-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
Salvador, ______ de _____________ de 2016. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3
... condenar a parte ré ao pagamento de quantia a ser apurada em ... liquidação de sentença, na forma supra ... de como proceder para operacionalizar a dação em pagamento, conforme documento de ... fls. 434/435 dos autos, ...