dados pessoais de uma pessoa
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ... , será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro ... III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ... impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ...
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará ... dados da Administração Pública: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... § 1º ... Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ... II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ... III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão ... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... ívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para ... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, ... ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo ... no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentao obrigatria do inciso V, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante ... #Incluído ... novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição ... § 2º Na hipótese ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... ção pessoal - informação relacionada à pessoa" natural identificada ou identificável, relativa \xC3" ... CAPÍTULO VII. Das informações pessoais ... ARTIGO 55 ... As informações ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ... § 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ... II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos ... deverá zelar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou ... , do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ... IV - preservação ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... dados; ... II – instrumentos; ... III – ... árias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro ... pessoa e a situação socioeconômica da família, por ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... XIX – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - averbação, por ... informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento ... Parágrafo único. O ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições ... fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; ... V - ... Das Informações Pessoais ... Art. 31. O tratamento das informações ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, ... constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do ... IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)