dados pessoais de uma pessoa
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ... Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito ... #Redação ... êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ções, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e ... ão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu ... dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... pessoa ... em dados ... V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ... aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá aos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 5 ... Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que ... também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração ... provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta ... A seguradora é responsável pelos dados" constantes da documentação remetida para cobran\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ... § 2º Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ... II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... ão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento das ... de que manterá as suas informações pessoais e relativas ao seu endereço atualizadas ... § ...
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1° e 5°, I, ambos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante ... #Incluído ... novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição ... § 2º Na hipótese ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: ... 1. devedora de ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017 ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... ão ser apresentados à ANS os seguintes dados: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação ... e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... ção de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos ... deverá zelar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou ... , do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos ... § 2o Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ... contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... pela avaliação de suas condições pessoais. Uma política explícita e vigorosa de acesso à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ... III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ...