dados pessoais de uma pessoa
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Art. 11º
... SEÇÃO II ... DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ... Art. 11. O ... poderá gerar riscos significativos à pessoa humana, podendo ser fonte para preconceitos e ...
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Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
... ância e controle dos sistemas, em especial quanto à confidencialidade dos dados de saúde que deverá primar pela proteção da dignidade da pessoa humana e pela autodeterminação do paciente ... 3. DIMENSÃO INFORMATIVA DOS DADOS DE SAÚDE ... O desenvolvimento tecnológico é uma ...
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As polêmicas da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
Gomes Junior: As polêmicas da LGPD para as empresas
... estabelecer uma série de obrigações para o tratamento de dados pessoais no país (aqueles que permitem identificar uma pessoa natural) ... Para ... -
O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... e a virtualização das relações pessoais, sendo possível a troca de informações entre ... que por conta desta informatização, os dados, que antes eram de difícil acesso, hoje, com a ... pode violar direitos fundamentais da pessoa humana, tais como o direito à privacidade ... -
Proteção de dados e decisões automatizadas
... por meio de um aplicativo); e aqueles obtidos como um perfil da pessoa que já tenha sido criado (como uma pontuação de crédito). 6 ... As ... , ou outro semelhante, realizado pelo tratamento de dados pessoais utilizando regras, cálculos, instruções, algoritmos, análises ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos ... ções sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da ... çam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; ... V - ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... 3. Diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor: a interligação de tutelas frente a ... a interação constante entre digital e o analógico, do consumidor pessoa natural com o consumidor-perfil-titular dos dados, de serviços/produtos ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... Tais operadoras devem tratar os dados pessoais de acordo com as ordens do controlador, isto é, da pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento 45 ... Em seguida, os dados podem ser agregados a outros e processados de acordo com os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de ... algumas condições pessoais favoráveis ao réu não representa a ... -
Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Advogada e consultora em proteção de dados pessoais. E-mail: chiaradeteffe@gmail.com ... Sumário: 1. Crianças e ... harmonizar o respeito à capacidade e autodeterminação da pessoa e a necessária proteção jurídica que deve ser conferida a determinados ...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... recusar a proposta de seguro feita por pessoa apenas com diagnóstico de ... diabetes, sem ... 12. O consentimento sobre dados sensíveis da declaração de saúde para a ... para a consulta aos seus dados pessoais fornecidos naquela primeira contratação ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de ... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ...
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Acordao N° 1401901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e...
... Banco Losango teria ditado informações pessoais da ora recorrente, além dos quatro últimos ... , em especial a utilização fraudulenta de dados pessoais ... dos consumidores ... O tema ... Destaca-se que a recorrente é pessoa idosa, de quase 80 (oitenta) anos, teve seus ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ficam obrigados a fornecer e atualizar dados e informações habitacionais integradas aos ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; II - alocar subvenção econômica com a ... , garantindo a proteção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... I - proteção da dignidade da pessoa humana; ... II - universalidade; ... III - ... X - subsidiar o MNPCT com dados e informações; ... XI - construir e manter ... MNPCT deverá proteger as informações pessoais das pessoas privadas de liberdade, de modo a ...
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Insuficiência de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da informação em solução tecnológica
... Encarregada de Dados. Jornalista. Coautora do livro A Lei Geral de ... Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ... Resumo: A DPA cipriota ... no acesso não autorizado de uma pessoa que obteve dos sites dos clubes detalhes dos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, ... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da ... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de ... 18 de novembro de 2011, as informações pessoais ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou ... , nas palavras do buscador, se é uma pessoa “pública”, 7 bem como se desempenha ou ... e diretórios contendo informações pessoais, sendo o Facebook, YouTube e Twitter alguns dos ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou ... , nas palavras do buscador, se é uma pessoa “pública”, 7 bem como se desempenha ou ... e diretórios contendo informações pessoais, sendo o Facebook, YouTube e Twitter alguns dos ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ) precisa ser transportada por mais de uma pessoa, com a utilização de veículo, automotor ou ... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... de informações: refere-se a conjuntos de dados digitais gigantescos detidos por empresas, ... fundamental à proteção dos dados pessoais aplica-se aos grandes volumes de dados no caso de ... 2. não obstante o n. 1, se uma pessoa singular ou coletiva obtiver dos seus clientes as ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os principais textos legislativos relacionados ... conhecimento em geral também faz o reconhecimento social e torna a pessoa poderosa ... O jurista e sociólogo alemão Niklas Luhmann escreve ...