Danos causados ao meio ambiente,
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Acórdão nº 1.0400.10.002782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA - LANÇAMENTO DE REJEITOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE CÓRREGO - DANO AMBIENTAL INTERINO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.1 - É dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o art. 225 da Carta...
... o pedido, em razo da ausncia de danos ambientais. Os autos subiram por fora da ... democrtica de 1988 preconizou o direito a um meio ambiente equilibrado, atribuindo a todos o dever ... ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental sujeitar os ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Acórdão Nº 0020283-77.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ...
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Acórdão Nº 0020739-73.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ...
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Acórdão nº 0000255-13.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PROVIMENTO...
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente...
... : i) ao pagamento de indenizao integral dos danos causados; ii) obrigao de fazer, consistente no ... no ordenamento jurdico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente...
... : i) ao pagamento de indenizao integral dos danos causados; ii) obrigao de fazer, consistente no ... no ordenamento jurdico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... também deve contemplar indenização por danos materiais e morais difusos impostos à ... -
Acórdão nº 1001368-08.2019.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DE FLORESTA NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PROVIMENTO...
... ência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam ... -
Acórdão nº 0009430-26.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DOS APONTADOS DANOS AMBIENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DE GRUPO...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS – CONDENAÇÃO DO ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ATOS CONSTRITIVOS. MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMDIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência antecipada depende do preenchimento concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
... , ora agravado, em face da FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE e do ESTADO DE MINAS GERAIS cujo pleito ... , notadamente quanto responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razo das condutas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1036382-81.2011.8.19.0002 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. "OPERAÇÕES INTERLIGADAS". Discussão sobre a legalidade do critério utilizado para se estabelecer o valor da contrapartida paga pelas construtoras à Municipalidade. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.732/99. Plano Diretor que tinha como objetivo viabilizar a...
... MUNICÍPIO DE ... NITERÓI. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO ... EMPREENDIMENTO ... , objetivando a reparação pelos danos causados ao ... meio ambiente, ao erário público e à ... -
A desconsideração da pessoa jurídica diante dos prejuízos causados ao meio ambiente
... Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca ...
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Decisão Monocrática nº 50004263720178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. Caso em que o Ministério Público busca a condenação da parte ré à obrigação de não fazer o descarte de lixo em local não destinado para esse fim, principalmente em área de preservação permanente, afora a indenização por danos morais. Tratando-se...
... ção permanente, afora a indenização por danos morais. ... Tratando-se de discussão com ... pública para recuperação de danos causados ao meio ambiente, com pedido de obrigação de ... -
Acórdão nº 1000395-53.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO PELO SEMA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANOS AMBIENTAIS – CONFIGURADO – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... MARIO ROBERTO KONO ... DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisño: ... ILEGITIMIDADE PASSIVA — AFASTADA - DANOS ... AMBIENTAIS - CONFIGURADO - AUTO DE INFRACÁO ... CONHECIDO E NÁO PROVIDO, ... 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme ... disposto ... dano, pois é regra assente que os danos causados ... ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0313162-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... de tutela c/c indenizao/reparao dos danos causados ao meio ambiente", proposta peloMUNICPIO ...
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Acórdão Nº 5018526-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... ção civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente com pedido liminar" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.042267-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E DANO AMBIENTAL - FALTA DE PROVAS - INQUÉRITO CIVIL SEM LASTRO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
... mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro pblico eletrnico de ... -
Acórdão nº 0000306-18.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, LITISPENDENCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso,...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão nº 0002881-54.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam ... -
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... do Mar (PNRM) e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como nos Planos Setoriais ... ão ainda o governo brasileiro pelos danos ... causados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... ; a pagar reparação pecuniária pelos danos ambientais patrimoniais causados, a ser apurada ... Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... : SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) ... a responsabilização do Apelante pelos danos ocasionados pelo aterramento sem o devido ... dos danos ambientais materiais e morais causados ... O juízo de origem indeferiu a petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... ção opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... , condenação da empresa a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério ... danos causados ao meio ambiente e o pagamento de ...