dar e receber quitaçao
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBERE DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOSPATRONOS. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabineteem 05/02/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado compoderes especiais para receber e dar quitação
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800-98.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM SEU NOME. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento do requerimento de expedição de outro alvará em nome do patrono dos reclamantes, ora...
... de procuração do sindicato com poderes específicos para receber e dar quitação, tem o direito de fazer constar seu nome no alvará para ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... édito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... receber" remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 8º Somente poderão receber recursos na forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1416/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. 1. O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, tem direito líquido e certo de, no uso de suas prerrogativas profissionais, levantar os créditos judiciais do seu cliente, mostrando-se abusivo o ato judicial que condiciona o levantamento do numerário...
... 1. O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, tem dire i to líquido e certo de, no uso de suas ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0000.20.044778-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PROCURADOR - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. 1. Havendo outorga expressa dos poderes de receber e dar quitação no instrumento de mandato, é autorizado ao advogado legalmente constituído o direito de levantar alvará em seu nome.
... legalmente construda e com poderes especficos autorizando-a para receber e dar quitao da porque, com direito inviolvel expedio de alvar para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044778-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PROCURADOR - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - OUTORGA EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. 1. Havendo outorga expressa dos poderes de receber e dar quitação no instrumento de mandato, é autorizado ao advogado legalmente constituído o direito de levantar alvará em seu nome.
... legalmente construda e com poderes especficos autorizando-a para receber e dar quitao da porque, com direito inviolvel expedio de alvar para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... § 3o Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-32.2017.5.06.0412), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO TRT6-CRT N. 001/2020. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONTA DE TITULARIDADE DA ADVOGADA. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. ART. 105, CPC. POSSIBILIDADE. O Provimento TRT6 CRT n. 001/2020 estabeleceu a prioridade às transferências eletrônicas de valores, tendo em vista as orientações atuais de distanciamento social, determinando que serão realizadas...
... procuratório com cláusula específica para dar quitação, receber dinheiro, expedir alvará e sacá-lo, conforme art. 105, CPC, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-67.2018.5.06.0172), 14-10-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. A prova documental e a testemunhal constante dos autos demonstram que o reclamante estava inserido na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Isso porque, detinha uma procuração pública com poderes para representar a reclamada perante instituições financeiras, abrir conta corrente, assinar e...
... federal, estadual ou municipal, Detran, junta comercial, além de receber e dar quitação, assinar contratos com fornecedores e clientes, dentre ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada ... Pargrafo ...
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Acórdão Nº 0002401-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER, DAR QUITAÇÃO E LEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000540-36.2012.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 114 da CF, da Súmula nº 363 do STJ e do art. 1º, § 1º do Provimento Conjunto nº 02/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional, entende-se que a Justiça do Trabalho não pode se imiscuir na relação contratual civil entre a parte e seu procurador, sendo indevida a determinação pela compensação dos...
... Caso em que o mandato confere poderes especiais, inclusive para receber valores e dar quitação. Agravo de petição provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1416/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ADVOGADO. DEFESA DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO 1. Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. 2. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na...
... o causídico é mandatário constituído com poder especial para receber e dar quitação. Inequívoco que o mandado de segurança é o remédio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546826-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - EXIGÊNCIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a apresentação de documento atualizado quando presente nos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tal exigência se justifica somente quando...
... necessria caso a parte deseje confiar ao seu patrono poderes para receber citao, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, transigir, desistir, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546826-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - EXIGÊNCIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a apresentação de documento atualizado quando presente nos autos procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Tal exigência se justifica somente quando...
... necessria caso a parte deseje confiar ao seu patrono poderes para receber citao, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, transigir, desistir, ...