datiloscopica
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- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Individual datiloscópica" ... Parágrafo único. Sempre que possível, juntar-se-á a individual datiloscópica do acusado ... Proibição de transferência ou remo\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0013326-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. PESSOA DIVERSA DA QUE PRATICOU OS ILÍCITOS PENAIS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia datiloscópica que o agente do crime é pessoa diversa da que foi condenada no processo da ação penal, impõe-se-lhe a exclusão do pólo passivo da relaç
... CONDENAÇÃO. PESSOA DIVERSA DA QUE PRATICOU OS ILÍCITOS PENAIS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia datiloscópica que o agente do crime é pessoa diversa da que foi condenada ... -
Lei nº 14.069 de 01/10/2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
... I – características físicas e dados de identificação datiloscópica; ... II – identificação do perfil genético; ... III – fotos; ... IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Utilização de Cadaver Não Reclamado, para Fins de Estudo Ou Pesquisas Cientificas e da Outras Providencias.
... b) a identificação; ... c) as fotos do corpo; ... d) a ficha datiloscópica; ... e) o resultado da necropsia, se efetuada; e ... f) outros dados e documentos julgados pertinentes ... Art. 5° ...
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Acórdão Nº 0024052-72.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É nula a sentença que decide sobre veracidade de digital sem a indispensável prova pericial datiloscópica. 2. Não reconhecendo o autor a testemunha que apõe sua assinatura em...
... DATILOSCÓPICA E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. É nula a sentença que decide sobre veracidade de digital sem a indispensável prova ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... VIII - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição; ... IX - fotografia e impressão datiloscópica; ... X - assinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional ... Art. 32. A pessoa jurídica inscrita será ...
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Acórdão Nº 0000928-95.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA DATILÓSCÓPICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Existindo requerimento para a produção de perícia datiloscópica e não havendo nos autos outro meio de prova
... Todavia, no caso, a recorrente alega que não assinou o contrato que originou a dívida, tendo pugnado pela produção de perícia datiloscópica no documento apresentado pela instituição financeira ... Certo é que não há cerceamento de defesa quando o julgador entende que os elementos ... -
Acórdão Nº 0003345-52.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora o juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial datiloscópica, certo é que deveria ter saneado o feito e intimado as partes de modo a possibilitar a manifestação acerca...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Embora o juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial datiloscópica, certo é que ... -
Acórdão Nº 0003547-87.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora o juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial datiloscópica, certo é que...
... DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Embora o juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial datiloscópica, certo é que ... -
Acórdão Nº 0007583-93.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PEDIDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora o juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PEDIDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Embora o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065266-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTENTICIDADE DA DIGITAL - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na ação de declaração de inexistência de contrato empréstimo, em que a parte não reconhece a digital aposta no contrato trazido aos autos, é imprescindível a realização de perícia datiloscópica...
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Acórdão Nº 0007606-39.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais em que se alega
... antecipado da lide acarretou cerceamento de defesa, pois o processo não poderia ter sido julgado sem a realização de prova pericial datiloscópica no contato objeto da lide, sendo certo que tal prova visava justamente sanar um ponto primordial para o deslinde do feito, ou seja, a alegada fraude ... -
Acórdão Nº 0001546-05.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais e morais em que se alega
... DATILOSCÓPICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
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Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
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Acórdão Nº 0000964-40.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS COM PERÍCIA ATESTANDO A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos...
... Provada a ausência de ato ilícito na conduta da instituição bancária, decorrente de perícia datiloscópica em que se verificou a assinatura por polegar da parte ... 2. Litigância de má-fé configurada, em razão da inversão da verdade dos fatos ... -
Acórdão Nº 0000659-49.2015.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. VALORES JUSTIFICADOS. OUTRAS LINHAS INVESTIGATIVAS POSSÍVEIS.Se a perícia datiloscópica não encontra digitais da acusada na carta que confessa o crime, que ela nega...
... PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. VALORES JUSTIFICADOS. OUTRAS LINHAS INVESTIGATIVAS POSSÍVEIS ... Se a perícia datiloscópica não encontra ... -
Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No caso in voga, embora o Juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho...
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. No caso in voga, embora o Juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho ... -
Acórdão nº 0013166-16.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. 2
... ária daquela unidade federada que, em ação civil pública a ela proposta com intuito de proibir a utilização de identificação datiloscópica diversa da constante na Lei 10.054/2000 em seus concursos para o corpo docente ou técnico-administrativo, julgou procedente a pretensão deduzida na ... -
Acórdão nº 0013166-16.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal. 2
... ária daquela unidade federada que, em ação civil pública a ela proposta com intuito de proibir a utilização de identificação datiloscópica diversa da constante na Lei 10.054/2000 em seus concursos para o corpo docente ou técnico-administrativo, julgou procedente a pretensão deduzida na ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
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Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
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Acórdão nº 2000.34.00.039937-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art.5º, VIII, CF). 2. Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação...
... que condene os requeridos a se absterem de submeter os candidatos a concursos públicos ou exames vestibulares a identificação datiloscópica como forma de identificação dos concorrentes, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao entendimento de que tal conduta é ofensiva à ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. Conforme inteligência que se extrai...