decadencia iss
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Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
- Acórdão Nº 00066372520118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-12-2019
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Acórdão nº 0004485-90.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
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Acórdão nº 0004485-90.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
- Processo nº 0061884-35.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1031734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1.0518.12.023946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - NULIDADE - AUSÊNCIA - ICMS - COMÉRCIO VAREJISTA - AUTUAÇÃO POR CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL- DECADÊNCIA - APLICAÇÃO...
- Processo nº 0077900-63.2014.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000982-43.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVADO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0046363-60.2011.8.19.0000 NO TJRJ QUE AFASTOU A POSSIBLIDADE DE COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERPOSTO RECURSO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO STF, EM
- Processo nº 0077900-63.2014.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1.0000.22.035959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - ISS - GUINCHO INTRAMUNICIPAL, GUINDASTE E IÇAMENTO - PREVISÃO GENÉRICA EM LEI LOCAL - TRIBUTAÇÃO - VIABILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - CARÁTER SANCIONATÓRIO - LIMITE - VALOR DO TRIBUTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O ISS é um tributo cujo lançamento se opera por homologação. Contudo, no caso de inadimplência...
- Decisões Monocráticas nº 832255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 832255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
- Decisão monocrática Nº 1383545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
- Acórdãos nº 1023304-36.2016.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
- Acórdão Nº 0005640-34.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
- Acórdãos nº 2167942-33.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0000628-88.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LANÇAMENTO INTEMPESTIVO DOS CRÉDITOSAPELAÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0005589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50178238620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não necessitem de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. Hipótese em que as matérias...
- Acórdão Nº 1388454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
- Acórdão nº 50002734920178210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
- Acórdão Nº 5020669-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Decisao Nº 8015240-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081977-43.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTA CARIOCA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANO DE 2012. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS ENTRE ABRIL/2012 E JANEIRO/2013. 1. Emissão de nota fiscal eletrônica que não se...