decadencia iss
- Acórdãos nº 0572222-82.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 0020713-55.2012.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0008512-31.2012.8.26.0590 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000316-29.2021.8.19.0048 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. ITAÚ UNIBANCO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS ANTERIORES A 2014 RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA E PELA PRÓPRIA SENTENÇA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE LIQUIDEZ OU DE CERTEZA DA CERTIDÃO POR PARTE DO APELANTE. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADE DE "ADIANTAMENTO DE...
- Decisões Monocráticas nº 1152340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
- Direito tributário e processual tributário
- Acórdãos nº 1044458-33.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO EXECUTIVAPROPOSTA ENQUANTO VIGENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09
- Acórdão Nº 1346940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
- Acórdão Nº 0005563-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Decisão da Presidência nº 825211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 825211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
- Processo nº 0006066-61.2009.8.19.0006 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1049195-50.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOS ARTS. 108, §1º, 156, V, DO CTN; 927, III, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. REGULARIDADE FORMAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS
- Acórdãos nº 0047855-98.2009.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 9000144-03.2004.8.26.0090 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA-TJRJ Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 Recorrente: LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ Trata-se de ação declaratória de inexistência do fato gerador do imposto sobre serviço de mão de obra, proposta por LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA em face de MUNICÍPIO DE MARICÁ, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação...
- Acórdão Nº 0017118-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1444810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
- Decisão da Presidência nº 1102302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
- Acórdão Nº 5008431-68.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
- Acórdão nº AgRg no AREsp 207589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0001613-60.2014.8.26.0650 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019