decadencia iss
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Acordao N° 1303631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tributário. Processo civil. Não conhecimento. Apelação. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Iss. Administradora de planos de saúde. Substituição tributária. Implementação. Publicação da portaria 57. Lançamento. Modificação. Critérios jurídicos. Impossibilidade. Erro de direito. Erro de fato. Distinção. Base de cálculo. Decadência. Declaração
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Decisao Nº 0043429-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ISS. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO SEM ANDAMENTO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando detidamente os fólios, vê-se que, de fato, o processo não se desenvolveu regularmente por culpa exclusiva do próprio Poder Judiciário, ocasionando a demora na citação da parte...
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Processo nº 0009190-56.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iss. Imposto Submetido a Lançamento por Homologação, Ou Seja, O Sujeito Passivo Antecipa O Pagamento Do Imposto, Cujo Valor É Posteriormente Homologado Pela Fazenda Pública. Sentença que Acolheu a Exceção de pré-executividade e Reconheceu a Ocorrência de Decadência Do Crédito Tributário. Hipótese Dos Autos Em que O Sujeito Passivo Não Antecipou O...
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Acórdão nº 1.0431.12.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL CONHECIDA. 1. As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo de ofício, desde que não tenha havido pronunciamento do Tribunal de Justiça a respeito...
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Acórdão nº 1.0431.12.000479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL CONHECIDA. 1. As matérias de ordem pública não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo de ofício, desde que não tenha havido pronunciamento do Tribunal de Justiça a respeito...
- Decisão monocrática Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
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Acórdão nº 1.0079.11.026455-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - ISS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXATIDÃO NAS DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS APURADAS - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TERMO FINAL - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
- Acórdãos nº 2264339-23.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2089828-12.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
- Decisão monocrática Nº 1322202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
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Acórdão nº 1.0647.14.011086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CRÉDITO DE ISSQN - PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN - SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALIQUOTA FIXA - INAPLICABILIDADE - TRABALHO PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.21.254766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL - - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - TARIFA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - SERVIÇO CONGÊNERE - ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA LISTA
- Acórdãos nº 2146124-59.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão Nº 0000703-39.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.11.011010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OBERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ADMISSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA - PROVA PERICIAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES NÃO...
- Decisao Nº 8010333-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
- SECRETARIAS - FAZENDA
- Acórdão, Processo nº 0035109-90.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
- Acórdãos nº 2197922-25.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
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Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
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Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
- Tributário
- Decisões Monocráticas nº 1201822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 9000035-95.2007.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017