decimo terceiro salario clt
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Acordão Nº 0001039-26.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001039-26.2014.8.05.0099 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MUQUEM DO SÃO FRANCISCO Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA APELADO: JONAS DOS SANTOS MENDES Advogado(s):GLACIENE DE SOUZA FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE...
... VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS SALÁRIO NÃO PAGOS, DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1749/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1749/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ao pagamento de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e ...
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Processo nº 0009748-24.2014.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... DEVIDAS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO" TERCEIRO ... \xC2" ... SALÁRIO", QUE SÃO DEVIDOS. FGTS, MULTA\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... ões ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-28.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO-INCENTIVO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. 3. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-41.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdãos nº 1002190-79.2015.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Devidos Direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286671-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
Ação de conhecimento objetivando a Autora o pagamento de verbas trabalhistas como aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, indenização por rescisão imotivada, férias e décimo terceiro salário, com fundamento em contrato temporário de trabalho firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o Réu ao pagamento de décimo terceiro salário...
... imotivada, férias e décimo terceiro salário, com ... fundamento em contrato ... -
Acórdãos nº 1015556-36.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... jurídico administrativo DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS ...
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Processo nº 0027595-12.2014.8.19.0023 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ausência de recebimento de salário. Ficha ... assim férias e décimo terceiro salário proporcionais. ...
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Processo nº 0351065-36.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Verbas consistentes em 13º salário" e férias ... remuneradas, que são\xC2" ... décimo" terceiro salário. Inexistência de \xC2" ...
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Acórdão nº 0303645-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO ... -
Acórdãos nº 1000262-26.2015.8.26.0286 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário. Servidor contratado na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 2º Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês seguinte de sua competência, ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ...
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Acordão nº 10828-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DOS 13º SALÁRIOS PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A gratificação semestral paga ao trabalhador integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive o décimo terceiro salário. Aplicação do disposto no art. 457, §1º, da CLT, entendimento sedimentado na Súmula 253 do TST. Recurso ao qual se nega provimento.
... das horas extras é apenas “ [ ... ] o salário base, gratificação de função excluídas as ... para todos os efeitos legais, inclusive o décimo" terceiro salário. Ressalta-se que essa integraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60200-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60200-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO" TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143785-67.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Neste recurso de revista, o reclamado argui, preliminarmente, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento apenas em ofensa ao artigo 832 da CLT. Entretanto, insurge-se, em breves linhas, de maneira genérica, contra a não aplicação da Súmula nº 294...
... ção ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário, sem apresentar argumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... de cálculo das horas extras deve ser o salário, comissão do cargo e anuênios) daquela ... extras habituais no terço de férias e décimo terceiro salário, não procede a alegada ofensa ... -
Acordão nº (RO)0050300-23.2009.5.06.0142 (00503.2009.142.06.00.9) de 1º Turma, 1 de Julio de 2010
... 487, da CLT), décimo terceiro salário proporcional, férias ...