decimo terceiro salario clt
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e ... em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; ... IX - ...