declaração de cpf

434681 resultados para declaração de cpf

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. ARTIGO 190. #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. ARTIGO 191. #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. CAPÍTULO III Dos crimes contra as marcas de ...

  • Cpf, título, rg e até declaração de isento para a receita

    Para ter passaporte, petista começou em 2007 a falsificar documentos Chico de Gois chico.

  • Acórdão nº 2202/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Tomada de Contas Especial. Requerimento de Anulação de Notificação de Decisão Sobre Recurso Encaminhada ao Endereço Constante da Base do Sistema Cpf. Existência Nos Autos de Indicação de Endereço Distinto. Prejuízo da Parte. Declaração de Nulidade. Ciência

  • Acórdão nº 1.0223.10.013658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 3º A falsidade da ...

  • Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPF. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CPF. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.

  • nº 1999.35.00.001234-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Fevereiro de 2004

    CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF COM NÚMEROS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DISTINTAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CHEQUES SEM FUNDO EXPEDIDOS POR UMA DAS PESSOAS. DETENTORA DO CPF CORRETO QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO. CONDUTA INDEVIDA ATRIBUÍDA À RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO POSTERIOR DA...

    ...Se tal conduta ocasionou prejuízos a outrem, é evidente que está presente o nexo causal que obriga a União a indenizar a autora. Não prospera a pretensão de declaração de ilegitimidade, pois a autora não está pleiteando indenização em razão de conduta praticada pelo Banco do Estado de Goiás ou pela outra detentora do CPF, mas, tão-somente, em razão da ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o ...

  • Revisões dos benefícios previdenciários
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:. Infração- leve;. Penalidade- multa. ARTIGO 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:. Infração- gravíssima;. Penalidade- multa. ARTIGO 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de ...

  • Acórdão nº 2000.30.00.000375-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM 28,86% - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE VALORES TRANSACIONADOS OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. MULTA: ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPF - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem função processual específica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser...

  • Acórdão nº 2000.30.00.000375-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM 28,86% - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE VALORES TRANSACIONADOS OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES. MULTA: ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPF - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem função processual específica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser...

  • Seu ir

    Ana Paula Ribeiro Osasco (SP) Para efetuar a declaração do seu filho separada da sua, é necessário que efetue o recolhimento do Carnê-Leão com o CPF dele.

  • nº 5312864600 de 8ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... o pólo passivo da demanda - Despicienda a declaração de inexistência de relação jurídica que o próprio autor reconhece não existir - Pleito sucessivo visando a declaração de autenticidade do CPF do autor ? Providência também inócua - CPF do autor que se encontra regularizado junto à Receita Federal (conforme extrato que instrui a exordial) - Sentença mantida - Recurso improvido.

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.107869-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Julho de 2011

    PAGAMENTO DE R.P.V. - IMPOSSIBILIDADE - CPF ERRADO - INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO EXECUTADO.

    ...Assim relatado, conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Apreciando detidamente os autos, concluo que, na realidade, os referidos embargos de declaração não apontam a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, mas sim, demonstram a discordância da parte com o decisum embargado, bem como visam a reabrir a ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...#Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012. § 1o (Revogado). #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 5.172, ...

  • nº 2001.01.00.024255-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. MESMO CPF. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NEGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ante a inexistência do alegado vício rejeitam-se os embargos.

  • Aposentadoria rural
  • Acórdãos nº 064532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    ... ? Declarações de rendimentos intermediárias à declaração final do espólio e cancelamento do CPF do "de cujus" eventualmente realizadas que deverão ser apresentadas ? Inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 81/01 ? Expedição de ofício à Receita Federal determinada para tal finalidade ? Apresentação de extratos bancários anteriores à morte da titular das contas-correntes que não se justifica ? Hipótese em...

  • Acórdão nº 2.0000.00.483202-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2005

    ... INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO - NEGATIVAÇÃO DO CPF DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, a Lei 1.060/50 exige somente a declaração de pobreza assinada pelo pleiteante. A afirmação de miserabilidade possui presunção iuris tantum passível de prova em contrário. Em não...

  • Acórdãos nº 332577 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2014

    Danos morais. Incorreção nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Autor que figura indevidamente como sócio de uma sociedade. Consulta pelo seu CPF, todavia, que não apresenta a relação de empresas de que participa. Verba indevida. Litigância de má-fé. Embargos de declaração com nítido efeito infringente. Condenação mantida. Recurso desprovido.

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...#Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 2º -B. A hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:. #Incluído pela Lei nº 11.196, de ...

  • nº 2003.01.00.021404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2004

    ... DE CPF BLOQUEADO PELA SRF POR IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IRPJ DE EMPRESA DA AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é caso. - As...

  • Acórdãos nº 047527 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Agosto de 2011

    ... de comprovante de situação cadastral no CPF - e declaração de pobreza. Gratuidade processual concedida, presentes os requisitos legais. Recurso a que se dá provimento. Para a concessão da gratuidade de justiça deve a parte declarar não ter condições de suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, comprovando, no caso, a insuficiência de recursos.