declaração de pobreza
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... declaração verbal ou a notoriedade do fato, sendo prescindível ... tado de pobreza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011839320204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801183-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE TEODORICO DE CASTRO NETO ADVOGADO: Maria Lúcia Barbosa Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-72.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE...
... ício, a parte autora foi intimada a apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), conforme despacho validado em 14/11/2019. ... é que, até o limite de cinco salários mínimos, até onde a pobreza" é presumida e dispensa explicações, é possível o deferimento da justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-72.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (declaração de pobreza). Decisão recorrida contrária à OJ nº 305 e à Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2847-17.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta
... declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS ... o rol de empregados substituídos, é válida a declaração de pobreza feita, na petição inicial, pelo advogado sem poderes especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-48.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional devidamente fundamentou a sua decisão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e ao deferimento da justiça gratuita, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido....
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. O eg. Tribunal Regional ndeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1/TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR 256700-13.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para...
... 3. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é firme no tido de que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-06.1999.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/CDP ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-69.2012.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu ... ão, a existência de intervenção sindical e de declaração de pobreza, impossível será o questionamento dos elementos instrutórios, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-10.2019.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-18.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O Tribunal Regional do Trabalho, ao deferir o pagamento de honorários de advogado, ao fundamento de que o único requisito para a sua concessão é a declaração de pobreza, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte, cristalizado por meio da Súmula nº 219, I. Recurso de revista conhecido e provido.
... de que o único requisito para a sua concessão é a declaração de pobreza, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126540-29.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... ência econômica, que, por sua vez, pode ser comprovada por declaração de pobreza ou pelo recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-84.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Não se conhece de recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial quando os paradigmas indicados limitam a dispor que não se aplica a Súmula nº 331 desta Corte aos contratos de facção,...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de ... -
Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO REQUERENTE ... 1. Cuida-se, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62840/2005-0006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese ... Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que a reclamante, como beneficiária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-85.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. O Regional decidiu a questão em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia ... da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do benefício a contratação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-73.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos ... seriam devidos à autora diante unicamente da declaração de pobreza encartada aos autos. Tal entendimento contraria a diretriz traçada nas ...
- Acórdão nº REsp 1275679 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3681-84.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO ... A jurisprudência atual e consolidada deste c. Tribunal Superior é ... ça gratuita é desnecessário que contenha na declaração de pobreza a ressalva "sob as penas da lei" ... Ressalte-se que, a insuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-478-11.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza, tem-se por contrariada a Súmula nº 219, item I, do TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-94.2011.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza, tem-se por contrariada a Súmula nº 219, item I, do TST, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1959-17.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual
... e era beneficiária da justiça gratuita, constando, ainda, a declaração de pobreza nos autos. Assim, considero preenchidos os requisitos para o ...