declaração de pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-83.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas ações em que se deduz pedido de indenização por danos estéticos,
... ária a presença dos requisitos da assistência sindical e da declaração de pobreza. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-83.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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... ária a presença dos requisitos da assistência sindical e da declaração de pobreza. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-83.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-83.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 5.584/1970. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas ações em que se deduz pedido de indenização por danos estéticos,
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Acórdão nº 2010/0066491-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... 1. Admitem-se ... ção de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é presumida juris tantum ... 3. Embargos de declaração recebidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-85.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. O TRT decidiu em sintonia com a O.J. nr. 304 da SbDI-1 do TST. Incide a Súmula 333 do TST. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Não demonstrada a contrariedade à Súmula nr. 372 do TST. Precedentes. Não conhecido. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Não...
... RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ... O TRT decidiu em sintonia com a O.J. nr ... -
Acórdão nº 2007/0304189-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial
... ítima e de sua família, pode ser feita por simples declaração verbal ou até pela ... a a apresentação do atestado de pobreza ... -
Acórdão nº 2008/0007565-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de...
... I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-94.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
... Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1336-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
... Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10807-46.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
... Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-40.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração com o fito de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional no tocante ao tema -Justiça Gratuita- veiculado no recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S.A. e não analisado por esta Turma. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, e concluir que a existênci
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/Vb/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Merecem ser acolhidos ... sanar omissão, e concluir que a existência de declaração de pobreza" é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... declaração verbal ou a notoriedade do fato, sendo prescindível ... tado de pobreza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011839320204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801183-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE TEODORICO DE CASTRO NETO ADVOGADO: Maria Lúcia Barbosa Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-72.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE...
... ício, a parte autora foi intimada a apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), conforme despacho validado em 14/11/2019. ... é que, até o limite de cinco salários mínimos, até onde a pobreza" é presumida e dispensa explicações, é possível o deferimento da justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-72.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. No processo do trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é necessário haver a assistência pelo sindicato (art. 14 da Lei nº 5.584/70), o que não é o caso dos autos. A concomitância de requisitos ocorre da seguinte maneira: a) assistência pelo sindicato e percepção de salário inferior ao dobro do...
... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (declaração de pobreza). Decisão recorrida contrária à OJ nº 305 e à Súmula nº ...