Declaração judicial de insolvência
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Acórdãos nº 1004989-43.2016.8.26.0011 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... DE SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA) Insolvência civil Requerimento pelo credor - ... credor o direito de obter a declaração judicial de insolvência dos devedores, ...
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Acórdão nº 50013076520178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RONIE ELTON GABBI contra acórdão ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.052 DO ... A INSOLVÊNCIA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS, E DE DEMONSTRAR QUE O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA - REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE.- Decretada a insolvência civil do executado no transcurso da ação do cumprimento de sentença, necessária a remessa dos autos ao juízo da insolvência, conforme dispõe o art. 762 CPC/1973.
... ao processo falimentar e/ou recuperao judicial das pessoas jurdicas, tendo por finalidade a ... -
Processo nº 0269584-46.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Embargos de Declaração nº 0269584-46.2015.8.19.0001 ... juízo que reconheceu a insolvência" da concessionária foi exatamente \xC2" ... houvesse procedimento formal judicial para a formação do ...
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Acordao N° 1758813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...
... devedor insolvente ou ação de insolvência civil (arts. 748 a 786-A do CPC de ... 1973 c/c ... 748 do CPC de 1973). A declaração de insolvência ... implica a perda do direito do ... 101/2005, no que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, incide quando ... o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000595-80.2017.5.07.0002), 2018-09-28
... TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL), COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ... verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... às áleas da vida” 34 , ou seja, a insolvência ocorreu de forma involuntária, que pode ser ... 7 – Defesa do Consumidor. Declaração de Salvador ... Disponível em: www.senado ... º, III da CF/88) Nesse sentido, a fase judicial de tratamento do superendividamento implementará ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000650-65.2016.5.07.0002), 2017-03-13
... E SILVA ME) encontra-se em recuperação judicial, bem como a reclamada não efetuou o pagamento da ... verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração ...
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Relatório e Voto com número 5251520-50.2020.8.09.0147 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... INSOLVÊNCIA ... CIVIL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL DE ... que a Ação por ele interposta, de Declaração ... de Insolvência Civil, na Comarca de São ... JUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07314049020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão do juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 134216626 do processo de referência) que, no pedido de recuperação judicial ajuizado por Pereira Distribuição e Logística Ltda. - EPP, processo n. 0713655-83.2020.8.07.0015, deferiu o processamento da...
... referncia) que, no pedido de recuperao judicial ajuizado por Pereira Distribuio e Logstica Ltda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-91.2013.5.07.0002), 2018-09-24
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da ... verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000650-65.2016.5.07.0002), 2017-07-12
... E SILVA ME) encontra-se em recuperação judicial, bem como a reclamada não efetuou o pagamento da ... verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV – ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001109-67.2016.5.07.0002), 2017-03-13
... ÇÕES LTDA) encontra-se em recuperação judicial, bem como não efetuou o pagamento do acordo, ... verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... federal e, assim, diminuir o poder judicial federal. HALL, Kermit L; ELY JR., James W. The ... jurídica é “caso de declaração de ineficácia especial da personalidade ... , a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da ...
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Acórdão nº 0160191-71.2015.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Processo : Embargos de Declaração n. 0160191-71.2015.8.05.0909/50000 ... Foro de ... insolvência. Somente após realizadas a penhora e avaliação judicial ... do bem indicado em garantia por ambas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-30.2016.5.06.0103), 17-03-2022
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Diante da insolvência da devedora principal e com patrimônio insuficiente para fazer frente aos seus débitos, correta a citação da responsável subsidiária a fim de pagar ou garantir o juízo, devendo ser liberados os valores depositados em favor do exequente, com exceção daqueles depositados...
... POSSIBILIDADE. Diante da insolvência da devedora principal e com patrimônio ... que se encontra em recuperação judicial". A natureza alimentar do crédito trabalhista imp\xC3" ... de recuperação judicial já é uma declaração de semi insolvência ou insolvência da mesma, ... -
Decisao Nº 0304367-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. EXECUTADO SUBMETIDO À INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
... por intermédio de embargos de declaração, além da flagrante utilidade do cumprimento de ... EXECUTADO SUBMETIDO À INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS ... sentido da declaração de insolvência judicial não obstar ordem judicial para levantamento dos ... -
Acordao N° 1428087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Omissão não identificada. Embargos rejeitados. 1. Duplo embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargado e deu parcial provimento ao recurso dos embargantes. 1. 1. O primeiro...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0703319-74.2021.8.07.0018 ... de insolvência" do devedor, capaz de configurar fraude à execuç\xC3" ... decisão judicial. 2.2. Precedente: “a contradição que autoriza ... -
Acórdão nº 0002354-91.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... judicial determinada nos autos do processo de nº ... não reduziu o executado à insolvência; e) mesmo tendo a ... alienação ocorrido após ... ônus são suficientes à declaração" de ineficácia da alienação ... perante a execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 2161835-07.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Execução de titulo judicial. Fraude à execução. Inteligência do ... executado e o estado de insolvência decorrente da doação realizada, o ... Declaração de ineficácia da doação do bem ...
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Acordao N° 1394679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Sentença de improcedência. Recurso provido. 1 - até que ocorra a edição de lei específica, o pedido de insolvência civil deve ser processado na forma do livro ii, título iv, da lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, conforme disposto no art. 1. 052, do vigente código de processo
... APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... Código de Processo Civil, para a declaração ... de insolvência é necessário o ... executivo judicial ou extrajudicial (art. 586) ... Art. 755. O ... -
Acórdão Nº 0301310-72.2015.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE ... pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o ... processual para pleitear a declaração judicial" de insolvência dos devedores ... \xC2" ...
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Acordao N° 1309788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita da operação.
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709076-53.2019.8.07.0007 ... DÉBITO E DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE ... COTAS ... ou obscuridade no ato judicial", conforme preceitua o art. 1.022 do CPC ... 2. N\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07317111020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, que, nos autos da Ação de Declaração de Insolvência Civil n. 0703997-69.2019.8.07.0015, deferiu em parte o pedido de penhora formulado pelo administrador judicial, para autorizar o bloqueio...
... : 0731711-10.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ...