declarações judiciais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas ... dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a ... Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de ...I- pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ...
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Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ
...CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES VALORADAS NA . FORMAÇÃO . DO . JUÍZO . CONDENATÓRIO. . ...judiciais... -
DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
...§ 8o Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6o, o interessado, após obter a certificação prevista ..."Art. 16. Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou homologados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...
...lito de lesão corporal, termo de declarações da ofendida,. registro de ocorrência -, que não deixam a menor dúvida. ...judiciais. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo de exa-. me de corpo de ... -
Acórdão nº 70085544088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO MINORITÁRIO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA PROVA E ABSOLVEU A RÉ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Não há qualquer prova da alegada violação ilegal ao domicílio, limitando-se esta às declarações judiciais da acusada, que na fase policial permaneceu silente. Assim, tal argumentação restou ilhada no conjunto probatório, razão pela qual não merece...
... violação ilegal ao domicílio, limitando-se esta às declarações judiciais da acusada, que na fase policial permaneceu silente. Assim, tal ... -
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... rural em afetação, inclusive por meio da adoção de medidas judiciais; e. II – manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os ...“Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca de sua natureza jurídica ou qualificação, bem ...
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Acórdão Nº 0012320-27.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões do Defensor Público que assiste o ora apelante, tem-se que a condenação pelo citado delito está devidamente fundamentada nas provas erigidas ao longo da instrução, sendo, pois, incabível o...
... sua respectiva autoria está devidamente confirmada pelas declarações da vítima na fase policial, pelas declarações judiciais das testemunhas ... -
Acórdão nº 107782 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de provas suficientes à condenação. Decisão fundamentada no conjunto probatório (confissões extrajudiciais, declarações judiciais idôneas de policiais e laudos periciais). Autoria e materialidade incontroversas. 3. Recurso ao qual se nega provimento.
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Acórdão Nº 5005740-13.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA (CP, ART. 158, CAPUT C/C § 1º) - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, CAPUT C/C § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - EXTORSÃO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS...
...Nessa mesma linha, foram as declarações judiciais do policial civil Fernando Zanini: Que essa segunda etapa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
.... Das declarações prestadas em juízo pela testemunha reconhecedora, extrai-se que a ...ROUBO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias:. a) à imissão da comissão de ... ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade. § 18. ...
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Acórdão Nº 0000523-61.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões do Defensor Público que assiste o ora apelante, tem-se que a condenação pela citada contravenção penal está devidamente fundamentada nas provas erigidas ao longo da...
... a sua respectiva autoria está devidamente confirmada pelas declarações judiciais da vítima e da testemunha. . 3 - Com efeito, a vítima, ao ser ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do ... fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;. III - as penas pecuniárias por infração das ...
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Acórdão Nº 0000500-36.2018.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DO RÉU. CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. PROVAS HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo...
...CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DO RÉU. CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. PROVAS HARMÔNICAS. ... criminis , estas devidamente confirmadas pelas declarações judiciais da vítima e de um dos Policiais Militares que participaram das ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...á-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo relevantes pode recebê-los e mandar contestar, ...338 da Consolidação das Leis Penais aquele que fizer declarações...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha ...declarações.". CAPÍTULO IX. Do Óbito. Art. 78 - passa a art. 77, com nova ...
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Acórdão nº 0018695-58.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO DESCRITO NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RELATOU OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE – EXISTÊNCI
... – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RELATOU OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE – ... ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações judiciais da vítima e corroboradas pelos demais elementos probatórios. Ademais, ... -
Acórdão nº 0006005-29.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS – 1. PEDIDO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – UM DOS AGENTES SURPREENDIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – PROVAS JUDICIAIS QUE EVIDENCIARAM A AQUISIÇÃO E POSSE DE VEÍCULOS ILÍCITOS PELO OUTRO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –
... NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – PROVAS JUDICIAIS" QUE EVIDENCIARAM A AQUISIÇÃO E POSSE DE VEÍCULOS ILÍCITOS PELO OUTRO R\xC3"...Em juízo, os policiais militares corroboraram declarações" pretéritas e relembraram de investigações realizadas para descortinar \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0021261-05.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E PELO VÍDEO DA
...158, transcrição da sentença)No mesmo sentido foram as declarações judiciais do seu colega de farda, o miliciano Marlon Salvio de ... -
Acórdão Nº 5001176-96.2020.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA PRATICADA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
...As declarações das vítimas, no sentido de que os agentes ameaçaram-nas, colocando a ... DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais ... perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal. Seção II Da ...