declaratória inexigibilidade
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Decisão Monocrática nº 50022027920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. - CONTRATOS DE\xC2" ... -
Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... EXTRA COMARCA: RIBEIRÃO PIRES VOTO Nº 6143 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, entendeu não haver interesse do FNDE na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.081392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... nº 22 do processo eletrônico) que nos autos da ação declaratória ajuizada por Fernando Batista Cruzeiro contra o Estado de Minas Gerais, ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002578-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... 76/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra o Estado de Minas Gerais, ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.081392-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
... nº 22 do processo eletrônico) que nos autos da ação declaratória ajuizada por Fernando Batista Cruzeiro contra o Estado de Minas Gerais, ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002579-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... 79/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Antonio Marcos de Oliveira contra o Estado de Minas Gerais, ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002585-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... 76/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por Margarida Gracia contra o Estado de Minas Gerais, deferiu a ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0184.16.002485-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... 74/v-TJ), que nos autos da ação declaratória ajuizada por José Nilson Rodrigues contra o Estado de Minas Gerais, ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038325-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
... do Estado da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação declaratória ajuizada por RCM Recuperadora de Cabeçotes Minas Ltda. ME contra o Estado ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038325-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
... do Estado da Comarca de Belo Horizonte nos autos da ação declaratória ajuizada por RCM Recuperadora de Cabeçotes Minas Ltda. ME contra o Estado ... EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - RECURSO - CONHECIMENTO E ...
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Acórdão Nº 0700226-44.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ... DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... inexigibilidade da obrigação principal, esvazia-se a obrigação acessória ... Da ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E ... -
Acórdãos nº 1001952-02.2014.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... DE ALAMBERT COMARCA: BARUERI VOTO Nº 6186 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ...
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Acórdãos nº 1017014-55.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... SALGE SIMÕES PAIVA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 6078 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de ...
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Acórdãos nº 0009609-53.2013.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... PERES QUINTINO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 6197 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de ...
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Acórdão Nº 0003947-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
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Acórdão nº 1.0000.20.580011-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
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Acórdão nº 1.0000.20.599791-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.- Deve ser cassada a sentença proferida em ação
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Acórdão nº 1.0704.12.007818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.- Cabe confirmar as sentenças proferidas em ação cautelar de sustação e de...
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão Nº 0002487-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA" DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001308-82.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE ...