Decretação
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Decretação da prisão de Lula atropela planos do PT
Agência O Globo - SÃO PAULO - A decretação da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atropelou toda a organização do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido vinha planejando um ato para marcar a detenção do ex-presidente. A ideia era que...
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Decretação da prisão de Lula atropela planos do PT
Agência O Globo - SÃO PAULO - A decretação da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atropelou toda a organização do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido vinha planejando um ato para marcar a detenção do ex-presidente. A ideia era que...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... 2º ; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0074989-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ...
... CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INVIABILIDADE ... DE EXAME NA VIA ELEITA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ... PREVENTIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... supressão de instância ... 6. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a ... demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ...
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Acórdão nº 2015/0302545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da ...
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Acórdão nº 2015/0209546-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR REPETIR TESE JÁ ANALISADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CAPITULAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO VINCULA O MAGISTRADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEZENOVE AGENTES PRESOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA
... perante a Corte Estadual, em que foi julgada a tese de fundamentação ... insuficiente para a decretação da preventiva. ... – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À DECRETAÇÃO" DA ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PERICULUM IN MOR A ... PRESUMIDO ... 3. A Corte de origem afirmou que mantinha a decreta\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0127551-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direito do recurso em liberdade, ante a permanência dos motivos ... que autorizaram a decretação da segregação preventiva. Não é o ... caso, portanto, de se julgar prejudicado o mandamus ...
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Acórdão nº 2016/0120016-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE, QUE OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME ENVOLVENDO O USO DE ARMA....
... decreto prisional, permanecendo íntegros os fundamentos que ... ensejaram a decretação da prisão cautelar do recorrente. ... Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido ... -
Acórdão nº 2015/0139289-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódi
... decretação ou ... manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, ... -
Acórdão nº 2014/0088875-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... em tela. Se o modus operandi do delito não constituiu motivo idôneo ... para a decretação da prisão preventiva durante a instrução criminal, ... -
Acórdão nº 2016/0121504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva ... para garantia da ordem pública. ... Noutro ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui ...
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Acórdão nº 2015/0010872-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUAIS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... processo em tela. Se a existência dessas condenações não constituiu ... motivo idôneo para a decretação" da prisão preventiva durante a ... instrução criminal, resta inviável a decretação da sua prisão preventiva ... na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134879-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETAÇÃO" DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0092192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃ
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS ... AJUIZAMENTO ... VINDICANDO ... DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS ... -
Acórdão nº 2016/0241620-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta da conduta...
... decretação da prisão preventiva, ... consubstanciada na gravidade concreta da conduta criminosa, destacando-se que ... -
Acórdão nº 2015/0318689-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓ
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ... PERMANECEU FORAGIDO APÓS A DECRETAÇÃO" DA CUSTÓDIA. ... PERICULOSIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0301332-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecente apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão...
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação" da prisão preventiva, ... evidenciada na quantidade de entorpecente apreendida, não há que se falar em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0173527-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRÁTICA REITERADA DE ROUBOS DE CARGAS. ILEGALIDADE. AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão...
... RECURSO IMPROVIDO. ... 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, ... consistente na vivência delitiva do recorrente, na afirmativa de que este é autor ... -
Acórdão nº 2015/0306006-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da...
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...