decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
16606 resultados para decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
-
Decisão Monocrática nº 5009248-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedncia dos bens na ordem da constrio judicial, havendo diversos ... C. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etao da indisponibilidade dos bens do devedor tributrio, prevista no art. 185-A do Cdigo ...
-
Decisão Monocrática nº 5006952-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ), localizada em contas/aplicações do devedor ... No entanto, tal valor é insuficiente sequer ... 23/08/2012) ... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. VALOR BLOQUEADO ... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... C. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ...
-
Decisão Monocrática nº 5018679-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Decisão Monocrática nº 5019178-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2013
... a existncia de veculo(s) em nome do devedor, informando ainda, em caso de veculo com alienao ... Civil, o qual disciplina a precedncia dos bens na ordem da constrio judicial, havendo diversos ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ...
-
Decisão Monocrática nº 5016747-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013
... a existência de veículo(s) em nome do devedor", informando ainda, em caso de veículo com aliena\xC3" ... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ... indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código Tributário ...
-
Decisão Monocrática nº 5005337-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Decisão Monocrática nº 5005337-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040875720184050000), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de...
... formulado pela exequente de pesquisa de bens da executada junto ao sistema RENAJUD, bem como o registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, ... decisão recorrida por certo favorece ao devedor, ora agravado, pois nega a efetivação de meras ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO \xC3" ... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB ... -
Acórdão nº 51800595320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 2 - determinar a indisponibilidade dos valores disponíveis nas instituições ... 3 - decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis pertencentes aos requeridos ... demonstram a existência de crédito tributário não pago ... Conforme muito bem apanhado pelo ... Sobre a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 4.04.7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, ... os requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de seus bens, alegando, para ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... si, bem como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis ... Alega o ... em risco a satisfação do crédito tributário, o que teria o condão de autorizar o ... da Execução Fiscal, bem como a decretação da indisponibilidade de seus bens ... Aduz, ... diligências na busca de outros bens do devedor (REsp 1.112.943/MA-Tema 219) ... Por outro lado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... , indeferiu o pedido de inscrição do devedor" em cadastro de inadimplentes, ressalvada a inscri\xC3" ... , o registro requerido pressupõe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que ... à satisfação do crédito público (tributário ou não tributário); ... iv) sendo norma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011134220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801113-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SEBASTIAO MEDEIROS GAMBARRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800269-52.2020.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB...
... ão recorrida, a possibilitar a indisponibilidade de bens presentes e futuros da parte devedora, ... possibilidade ou não da inscrição do devedor no CNIB - Cadastro Nacional ... NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO ... tributário (Taxa de Controle e Fiscalização do Mercado de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os demais meios e ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093191620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809319-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JUBAIA AGROPECUARIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006822-08.2002.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NA CNIB. ART. 185-A DO CTN....
... , indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do ... do não pagamento do crédito tributário; ... iii) a decretação da indisponibilidade de ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111229720204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811122-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000181-37.2012.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO...
... o pedido de constrição judicial de bens imóveis por intermédio do sistema CNIB, ... Tributário Nacional (CTN) apenas se aplicaria às dívidas ... 797, do CPC, de modo que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos ... nº 8.443/1992, pode decretar a indisponibilidade dos bens do responsável, o mesmo poderia se ... Desse modo, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte ... -
Acórdão nº 1.0024.13.544636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA - NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO DECRETAÇÃO DA MEDIDA. 1- A indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do Código Tributário Nacional atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, sendo necessária para a...
... - EPP, indeferiu seu pedido de indisponibilidade de bens da Executada. Alega que utilizou ... 185-A. Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... Perceba-se ... DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS" E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZA\xC3" ... entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a ... , previu a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de
... o pagamento do débito e sequer apresentar bens à penhora; ... (iii) em 01.11.2013 (id ... 04), a exequente requereu a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros o ... ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... tratar de cobrança de crédito não tributário. Assim, o início do prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... 40 da LEF; (ii) caso mantida a decretação da extinção por prescrição, houve a regular ... não houve pagamento e nem oferecimento de bens à garantia do débito exequendo. O ... ão requereu a decretação de indisponibilidade dos bens, conforme dispõe o art. 185-A, do CTN ... ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086647320214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808664-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAFAEL ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800314-64.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD....
... INFOJUD e CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, a fim de localizarem bens de propriedade ... agravante afirma que: a) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos ... Federal do Brasil é obtida com a decretação do segredo de justiça, limitando-se o acesso aos ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... decretação, em muitos casos, pode surtir efeitos ... adota visão ampla acerca da indisponibilidade do interesse público 21 e por isso 18. PWC ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086706-49.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....
... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E ... QUE NÃO PAGOU NEM CEU BENS À PENHORA NO ... PRAZO LEGAL. PEDIDO DE ... a decretação da indisponibilidade dos bens da executada, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
-
Acórdão Nº 0002800-84.2005.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... de registro da indisponibilidade dos bens e direito do devedor tributário quando não for ...