decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Já no processo de execução, em que o devedor já se encontra submetida à autoridade ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... interesse de agir - o que acarreta a decretação da carência de ação. É inquestionável que o ... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... No caso das ...
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Processos Coletivos
... recursos destinados à reconstituição dos bens lesados ou, não sendo possível, à realização ... § 3 o Preservada a indisponibilidade do bem jurídico coletivo, as partes poderão ... , salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder ... Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário Art. 10-A. Constitui ato de improbidade ... que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que ...
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Acordão da , 13-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTRITA A PESSOAS JURÃDICAS DEVEDORAS FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta...
... : JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E ... PARTICIPACOES LTDA ... : CANGURU PLASTICOS ... Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL ... INCIDENTAL ... decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, ... ção fiscal, bem como os embargos de devedor decorrentes ... Na ocasião, ficou registrado ... -
Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
... 1. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual ... devedor, cuja diferenciação é de extrema relevância, ... GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE PESSOAS NÃO ... 12 e 14 da Lei nº 8.397/92 (LCF), a decretação da indisponibilidade de bens será resolvida no ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... ções previdenciárias), ao direito tributário (retenção do imposto de renda) e ao direito ... : não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora, não ... 2.2.4. Princípio da indisponibilidade ... Esse princípio constitui adaptação do ... XV – art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); ... XVI – art. 835, incisos ... A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da ...
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Acórdão nº 73034-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Indisponibilidade de Bens e Direitos de Devedor Tributário. Art. 185-a, Caput e §1", do Ctn. No Caso Concreto, Foram Atendidos os Pressupostos para a Decretação da Indisponibilidade: Citação Regular; Inércia do Devedor em Pagar ou Apresentar Bens á Penhora; e Inexistência de Bens Penhoráveis em Nome da Agravante. A Indisponibilidade dos Bens e Direitos...
... Agravo de Instrumento. Direito ... Tributario. Indisponibilidade de bens e direitos de devedor ... -
Execução fiscal e cautelaridade
... ível, por exemplo, o patrimônio do devedor) não apenas provisoriamente, mas – o que é ... 8.397/92, dizendo que a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de , a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3" ... contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I ...
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Acórdão nº 0004988-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2010
... EDITAL. PENHORA ONLINE DE BENS DO ... EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE ... DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ... DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ... BENS DO AGRAVADO ... de bens do executado: a citação do devedor tributário; a ausência de apresentação de ...
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Legislação Complementar
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem ... que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que ...
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A dogmática judicial do STJ
... ção e fidelidade, bem como ao regime de bens". O divórcio, por outro lado, é forma de dissolu\xC3" ... a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não ... PRIMEIRA TURMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ção intercorrente antes de sua decretação de ofício. Prestigiando a segurança jurídica ... conclusão decorre da própria indisponibilidade dos interesses tutelados no bojo de uma ação ...
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A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista ? Uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
... da execução menos onerosa: protege-se o devedor, que comprovadamente não tem direito (tanto ... 185-A do Código Tributário Nacional, preceito que estabelece: “Na ... contra o devedor e, muito menos, a decretação de indisponibilidade dos seus bens futuros, já ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ...
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Direito Constitucional
... ção Federal legitima a prisão civil do devedor" que não paga pensão alimentícia e a do deposit\xC3" ... (como ocorreu com o Código Tributário Nacional); 5: incorreta, pois contraria o ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... ção contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção depende de requisição apenas ... indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ...
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Do processo judiciário do trabalho
... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da ... o pedido da Reclamada alusivo à decretação de nulidade da hasta pública protocolado na 1 ª ... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo ... da Fazenda pública: “O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado ...
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Súmulas do STJ
... para a constituição do crédito tributário — Exaurimento da instância administrativa e ... ça estadual — 505 — Embargos do Devedor — 46 — Emenda Constitucional n. 45/2004 — ... bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... antes da propositura da ação — Decretação de ofício — Possibilidade (art. 219, § 5º, ... 560 — DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS — ART. 185-A DO CTN — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003042-85.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... ária, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB) ... A agravante sustenta que ... íveis para localização de bens do devedor. Afirma que, em se tratando de medida ... Quanto à decretação" de indisponibilidade de bens e consequente expedi\xC3"ção de ofício à CNIB, o Código Tributário Nacional assim dispõe: ... Art. 185-A. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078751120204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807875-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO
... o pedido de indisponibilização dos bens dos devedores através da Central Nacional de ... de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... por parte da União que justifique a decretação da indisponibilidade. Entretanto, a União ... -
Acórdão Nº 5052546-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS - INCONSISTÊNCIAS DO PROJETO CONFECCIONADO PELA EMPRESA QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA INEXECUÇÃO E ATRASO DA OBRA - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS -PROBABILIDADEDO DIREITO E RISCO AO...
... antecipao de tutela paraindisponibilizar os bens da pessoa jurdica e os de seus scios. Narra que o ... para permitir o arrolamento e a indisponibilidade dopatrimnio dos envolvidos na confeco do projeto ... circunstancial imunizaria o possvel devedor de medidas cautelares patrimoniais desde logo ... -
Jurisprudência STJ
DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE ISS. DEC.-LEI N ... DIREITO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DAS ... 185-A do CTN. A medida de decretação da indisponibilidade geral dos bens, com ...
- Acordão da , 08-08-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010900-75.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... , em face de decisão que indeferiu a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada ... O Código Tributário Nacional assim dispõe: ... Art. 185-A. Na devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ...
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Acórdão nº REsp 1436591 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado,...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇ\xC3"ÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS ... 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso ... de qualquer bem ou direito em nome do devedor, para que seja oficiado ao respectivo órgão de ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ção e Diretor do Mestrado em Direito Tributário da Escola de Direito da Universidade do Minho, ... devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar ... (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas ... , incluída a medida judicial de indisponibilidade de seus bens, até o montante do crédito ... a favor de quem se aproveitaria da decretação da nulidade), 488 e 1029, § 3º. Já para o ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE...
... 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE ... TRIBUTÁRIA ... INAPLICABILIDADE ... qual, em caso de decretação da indisponibilidade de bens na execução da ... 185-A do Código Tributário Nacional, restrito ... às execuções fiscais de ... indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045658-12.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... pela União, determinando a indisponibilidade de bens de sua propriedade ... Eis o teor da ... frustrar a recuperação do crédito tributário, transferindo seus bens e seu faturamento para ... do processo executivo mediante a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. A ... fiscal indisponibiliza os bens do devedor e dos responsáveis para assegurar a utilidade do ...