decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário
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Acordao N° 1405407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Sisbajud. Consulta ineficaz. Indisponibilidade de bens. Requisitos presentes. 1. De acordo com o previsto no artigo 185-a do código tributário nacional, a decretação da indisponibilidade de bens do devedor se sujeita a três requisitos, a saber: (i) citação do devedor tributário; (ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no
... CONSULTA INEFICAZ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PRESENTES ... 1. De acordo ... o previsto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a decretação da ... indisponibilidade de bens do devedor se sujeita a três requisitos, a saber: (i) ... -
Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... da sua Massa Falida, porquanto a sua decretação foi anterior à propositura da execução, e ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade ... Aí também haverá presunção absoluta de ...
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Decisão Monocrática nº 50354928920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-02-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. DEVEDOR ... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... devedor ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível ... indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059390-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.Trata-se de execução fiscal na qual o agravante/exequente busca o recebimento de crédito...
... DIREITO PÚBLICO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA ... INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ... INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, ... DEVEDOR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE ... 1.Trata-se de ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... Art. 6 o ... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055005-36.2022.8.19.0000 (Cível), 09-09-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, AO ASSERTO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade
... PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... DO EXECUTADO, AO ... DOS BENS DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO INTERPOSTO ... (i) citação do devedor tributário"; (ii) inexistência de ... pagamento ou apresenta\xC3" ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0017053-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EXECUÇÃO FISCAL ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO ... NACIONAL DE ... 185-A do Código ... Tributário Nacional, regulamentada pelo Provimento nº ... à execução, bem como de exigir do devedor o pagamento dos débitos ... fiscais, porém, em ... significa que é possível a decretação de indisponibilidade do ... patrimônio da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040694-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRUSTRAÇÃO NA CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUI NO POLO PASSIVO DA AÇÃO A SOCIEDADE ADQUIRENTE DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO À PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". Agravo de instrumento interposto de decisão que incluiu a...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... FRUSTRAÇÃO NA CONSTRIÇÃO DE ... BENS DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. DECISÃO ... AGRAVADA ... cautelares com o fito de obter a decretação da ... indisponibilidade dos bens da recorrente ... quando age na qualidade de agente do devedor, com o ... objetivo de protegê-lo das cobranças ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... poder público O princípio da indisponibilidade que informa o patrimônio ... público (art ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... “justa causa” capaz de ensejar a decretação da rescisão indireta do liame empregatício. RO ...
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Acórdão Nº 0049122-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ... Nº 714/STJ: “A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS ... AUTORIZADA PELO ART. 185-A DO CTN ... REQUISITOS: (I) CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; (II) INEXISTÊNCIA DE ... PAGAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUANDO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... ção coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano ... qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... , economicidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público também podem apontar para ...
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Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... ária, se for parente em linha reta do devedor falido ... IV. O adquirente é pessoalmente ... (B) A indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do ... a serviços prestados após a decretação da falência; (ii) quantias fornecidas à massa ...
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Acordao N° 1430277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa e decretação de indisponibilidade dos bens da devedora. Central nacional de indisponibilidade de bens ? cnib. Consulta extrajudicial. Pagamento de emolumentos. Resp nº 1. 377. 507/sp (tema 714). Distinguishing. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da executada...
... PESQUISA E DECRETAÇÃO ... DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA DEVEDORA ... analisou a indisponibilidade de bens do devedor em processos de execução ... fiscal, com base o art. 185-A do Código Tributário Nacional, situação que não se confunde com a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... ao final apontados bem como pela decretação de prisão temporária e preventiva em relação ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ... ão (Processo Incidental de Indisponibilidade de Bens n. 5017784- 79.2020.4.03.0000), ambos da ... e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já ...
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Acórdão nº 2004.35.00.001218-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
... ão da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens ... A União, em seu apelo às fls ... do julgado por entender que, para a decretação da indisponibilidade dos bens do apelado, não é ... contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte ... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei ... requerimento, ordenar a indisponibilidade de bens particulares daqueles em quantidade ... 4 o –, significa, literalmente, a decretação" da falência ... § 3 o O plano de recuperaç\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... na execução simplesmente por não haver bens passíveis de penhora, isto se mostra mais ... devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os ... , fincados nos postulados da (a) indisponibilidade do interesse público e da (b) supremacia do ... Ainda, “a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe ...
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Direito processual tributário
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" ... extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. 22 O CTN disciplina ... Decretação da prescrição consumada antes do ajuizamento da ... Etapa 26. Indisponibilidade de bens - art. 185-A do CTN ... @@1ª ETAPA: ...
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Da execução
... os seguintes comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... de agir — o que acarreta a decretação da carência de ação. É inquestionável que o ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Estas ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017860-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
... Especiais de Tributação - Direito Tributário ... Autuado em: 15/5/2007 16:24:59 ... Processo ... ÇÃO FISCAL - INDEFERIDA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS POR FALTA DE DILIGÊNCIAS ... envidou esforços para localizar bens do devedor restando infrutíferas essas diligências ... É ... controvérsia dos autos, relativa à decretação de indisponibilidade de bens do devedor ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já...
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 21/11/2006 17:08:14 ... Processo ... 557 DO CPC ... APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL NAÕ ... üente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia ... CTN, que fundamenta o pedido de indisponibilidade de bens do devedor, não traz qualquer exigência ... controvérsia dos autos, relativa à decretação de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já...
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 21/11/2006 17:08:14 ... Processo ... 557 DO CPC ... APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL NAÕ ... üente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia ... CTN, que fundamenta o pedido de indisponibilidade de bens do devedor, não traz qualquer exigência ... controvérsia dos autos, relativa à decretação de ...