decreto 1153 94
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-478391-84.1998.5.21.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2010
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
... , quanto ao tema "anistia - Lei n.º 8.878/94 - readmissão - requisitos - conhecimento do ... O Decreto 1.153/94 regulamenta esse dispositivo dispondo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1413/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. RECURSO DO RECLAMANTE - ... A revista esbarra no ... ção da Lei nº 8.878/94, §§ 2º e 4º; Decreto nº 1.153/94, § 6º, e Decreto presidencial nº ...
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nº 96.01.05521-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Octubre de 2000
... anistia concedida nos termos da Lei nº 8.878/94 ... Aduz o apelante, face à alegação por ... ão Especial de Anistia, criada pelo Decreto n. 1.153/94, que regulamentou a Lei n. 8.878/94 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38706/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - EFEITOS F ... I NANCEIROS ... O ... Saliente-se que o Decreto nº 1.153 de 08/06/94, que disciplina a criação ...
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nº 1998.01.00.073882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 e pela Portaria nº 373 do Ministério da ... em conformidade com a referida Lei, com o Decreto nº 1.153/94 nem com a Instrução Normativa/SAF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2993540-19.1999.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. anistia. readmissão. requisitos. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... 8.878/94 (Lei de Anistia) e o fundamento jurídico de seu ... à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-548/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... , tendo em vista a aplicação da Lei 8.878/94, pois a situação fática dos autos demonstrou ... defendem a suspensão da execução pelo Decreto 1.153/94, situação não enfrentada pelo ...
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Acórdão indexados nº RO-3574/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2000
... CARP/ly/mar ... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - A anistia deferida aos Reclamantes pela ... pela CERPA, exigência imposta pelo Decreto nº 1.499/95. Ademais, o que pretendem os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43595/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... I, do CPC, 1º e 3º da Lei 8.878/94 e somente por discrepância interpretativa seria ... e financeiras, como regulamentado pelo Decreto nº 1.153/94 ... (fls. 148/149), o que evidencia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45447/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... ção, pleiteada na forma da Lei nº 8.878/94 ... Restando evidenciado que, na espécie, não ... ou pela Comissão Especial a que alude o Decreto nº 1153, de 08-06-94 e criou novas regras para ...
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Acórdão indexados nº MS-486/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 1999
... ão Especial de Anistia, criada pelo Decreto nº 1.153/94, tendo em vista a edição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-146/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados ante a inexistência das máculas constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil.
... 8.878/94 e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar ... que o próprio Poder Público, consoante Decreto ... Presidencial nº 1.153/94, reconheceu a ... -
Acórdão indexados nº RO-5525/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2001
... CUNHO POLÍTICO ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e ... direito, violou a Lei Nº 8.878/94 e o Decreto Nº 1.153/94, além de dissentir do entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS - PRESSUPOSTOS - NÃO ATENDIMENTO. Inviável se revela o conhecimento do recurso de embargos, quando o recorrente não consegue demonstrar efetiva violação legal e/ou constitucional e muito menos apontar válida divergência de julgados entre Turmas desta Corte, pressupostos esses constantes do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.
... Especial de Anistia, com base na Lei nº 8.878/94, tendo sido readmitidos, e, por essa razão, não ... 6º da Lei nº 8.878/94 e 6º, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.153/94 ... Transcreve arestos ... A ... -
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Min. Joaquim ... Barbosa; ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 175, Rel. Min ... AR 2850 AGR / PB ... Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10123/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO QUE ADOTA PARECER DA PROCURADORIA DO TRABALHO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de o e. Tribunal a quo ter fundamentado sua decisão exclusivamente no parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, que ressaltou o fato de as razões de recurso do reclamante não guardarem compatibilidade com os fundamentos...
... instaurados por força da Lei nº 8.878/94 e do Decreto nº ... 1.153/94. Citam arestos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-526059-74.1999.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ANISTIA. LEI 8.878/94. COMISSÃO DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA. DECRETO 1.499/95. O reexame administrativo dos processos ... de Anistia, criada pelo Decreto-Lei n.º 1153, de 08-06-94. Todavia, ante a verificação de ...
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nº 2000.34.00.004855-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... que foram reintegrados pela Portaria nº 698/94 do Ministro de Estado dos Transportes e lotados ... das determinações legais, foi editado o Decreto nº 1.498/95 (ratificado pelo Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1157/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANISTIA REQUISITOS PREENCHIDOS DISSENSO INESPECÍFICO. Se o Eg. Regional Paranaense reconheceu atendidos todos os pressupostos dos arts. 3º e 5º da Lei 8878/94, inclusive a necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, não há como se vislumbrar violação direta dos referidos artigos, sendo, também, vedado o reexame...
... 3º e 5º da Lei 8878/94, inclusive a necessidade de serviço e ... Decreto n.º 1.153/94 ... Da lei n.º 8.878/94, acostada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1557-30.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 8.878/94 que objetivou minimizar os efeitos daquela ... Especial de Anistia, que foi criada pelo Decreto nº 1.153/94, em 08/06/94, sendo que a obreira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1671/2006-061-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.
... os temas anistia-aplicação da Lei n° 8878/94 e dano moral, divergiu do entendimento ... Tal fato foi confirmado pelo Decreto n° 1.499, de 24 de maio de 1995 que, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2350/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgado que deixa de analisar ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado mesmo após a interposição de embargos declaratórios.
... 3º da Lei ... 8878/94 o condiciona à necessidade e disponibilidade ... dos artigos 3º, da Lei 8878/94; 6º, do Decreto 1153/94 e traz arestos para confronto de teses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1721/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
... do art. 1º da Lei 8.878/94, a manutenção da condenação à respectiva ... ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À LUZ DO ART. 37, CAPUT , DA ...
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Acórdão nº 2002.34.00.028017-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2005
... sua omissão em dar cumprimento à Lei 8.878/94 ... Para tanto, os suplicantes sustentam, em ... ou pela comissão especial a que alude o Decreto 1.513/94 ... Assim, os apelantes não tinham ...