decreto 1158 2008
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Nº 5045063-85.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... pelo artigo 5, inciso I, do Decreto Estadual n 1.158/2008, dimana a legitimidade ...
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Acórdão Nº 0005969-24.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2020
... IGEPREV, nos termos das Leis Estaduais 1.940/2008 e 1.14/2005 ... 2. Verifica-se que tanto o ... LEI COMPLR N. 412/2008 E DECRETO N. 1.158/2008. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE TEM ...
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Acórdãos nº 0005135-46.2014.8.26.0634 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... 1.158/2011 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.781/2012, suprimido pela ... Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, ainda que deslocados para o exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 731129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... 412/2008 E DECRETO ESTADUAL N. 1.158/08 - GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 731129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... 412/2008 E DECRETO ESTADUAL N. 1.158/08 - GRATIFICAÇÃO ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ...
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Acórdão Nº 5039952-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... Santa Catarina no contribuintes de ICMS.O Decreto Estadual n. 2.762, de 19/11/2009, que aprova o ... LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008 E DECRETO N. 1.158/2008. PRECEDENTES DO GRUPO DE ...
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Acórdão Nº 4022561-43.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 3º do Decreto nº 1.158, de 18/03/2008, art. 22 da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 197065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei) ... Devido ao caráter excepcional ... ” (grifei) ... Nada obstante, o decreto prisional, em contraste ao preceito normativo, ...
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Decisão Monocrática Nº 5044041-21.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... conferida pelo artigo 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.158/2008, dimana a legitimidade ...
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Decisão Monocrática Nº 4022561-43.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-10-2019
... 3º do Decreto nº 1.158, de 18/03/2008, art. 22 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5016648-29.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS. CANDIDATA CONVOCADA EM LICENÇA MATERNIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDIU A POSSE ULTERIOR. IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E OUTRAS AUTORIDADES. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA AO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO....
... Competência, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, ao ... -
Acórdão Nº 5003329-91.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... 5º, I, do Decreto Estadual n. 1.158/2008 delega expressamente ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5024575-41.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 28-04-2023
... COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 3o do Decreto no 1.158, de 18 de março de 2008, ao Corregedor ...
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Acórdão Nº 5011813-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... conferida pelo artigo 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 1.158/2008, dimana a legitimidade ...
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Decisão Monocrática Nº 5028788-90.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... 15 do decreto nº1.479/13, solicitou-se que o então ... 7º do Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, e com base no inciso X do art. 100 da Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000289-13.2022.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: GUSTAVO ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALINE DA SILVA FERREIRA E MARCOS GOMES DA SILVA. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA
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Decisão da Presidência nº 1066337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Complementar Estadual nº 1.158/2011 e Decreto Estadual nº 57.781/2012 Feição singular da ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e instituiu o Prêmio de Desempenho Individual ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4.878⁄65 C⁄C ART. 5º DO DECRETO Nº 70.665⁄72. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ... Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 - grifo nosso) ... 4. No tocante às nulidades ...
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Decisão da Presidência nº 1108033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... nº 1.158/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 57.781/ Pretensão da percepção da ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ... O art. 3º do Decreto nº 57.781/2012 e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1108033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... nº 1.158/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 57.781/ Pretensão da percepção da ... Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ... O art. 3º do Decreto nº 57.781/2012 e o ...