decreto 1401 2008
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Acórdão Nº 1401-006.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Processo nº ... 13896.901493/2008-77 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer ... princípio da verdade material, corporificado no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 ... Sob esses fundamentos, requereu a anulação da ...
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Acórdão Nº 1401-005.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Processo nº ... 16327.909407/2008-17 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março ... de 1972, que: ... Art. 17. Considerar-se-á ...
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Resolução Nº 1401-000.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Processo nº ... 18471.001893/2008-95 ... Voluntário ... Resolução nº ... 1401-000.791 – 1ª Seção de ... diligência, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72, para verificar se especificamente no ano ... calendário de ...
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Acórdãos nº 1001690-34.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 2.910/2008 e 3.078/2010; 2) ao pagamento das ... em maio/2015, por força do Decreto Municipal n. 6.823/15; (iii) deve ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... (V. DL n. 2.065, DOU 26.10.83, LTr 47-11/1401), que dispõe sobre a revisão do valor dos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Estágio ... Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ...
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Acórdão Nº 1401-005.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... conforme exigência do decreto" regulamentador, inviável reconhecer o direito ora pleiteado ... Após ci\xC3" ... utilização seria em 06 de maio de 2008 (e não em 30 de abril de 2008, a ... data assumida pela Recorrente)” ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... (V. DL n. 2.065, DOU 26.10.83, LTr 47-11/1401), que dispõe sobre a revisão do valor dos ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de ... ºs 1014, 1041, 1097, 1301, 1320, 1375, 1395, 1401, 1403, 1408, 1418 e 1419 ... À Imprimir ... X ...
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Acórdão Nº 1401-006.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... RECURSO VOLUNTÁRIO ... vislumbra a ... , especialmente o Decreto no. 70.235/72, ... e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; ... carreados ... (Processo nº 14041.000268/2008-35 Recurso nº ... Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.089 ...
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Acórdão Nº 1401-006.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... RECURSO VOLUNTÁRIO ... vislumbra a ... , especialmente o Decreto no. 70.235/72, ... e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; ... carreados ... (Processo nº 14041.000268/2008-35 Recurso nº ... Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.089 ...
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Acórdão, Processo nº 0007390-10.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário, foi editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro de 2013, revogando a ... no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2003), aplicado às ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ... (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0020992-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário, foi editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro de 2013, revogando a ... no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2003), aplicado às ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ... (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 5006034-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... ário, foi editada Instrução Normativa SRF 1401, de 09 de outubro de 2013, revogando a ... no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2003), aplicado às ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ... (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Resolução Nº 1401-000.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... de 9% para 15% introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Inconformado, o contribuinte ingressou ... com Mandado de Segurança ... Diante do exposto, valendo-me do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a ... conversão do presente processo em ...
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Resolução Nº 1401-000.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... de 9% para 15% introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Inconformado, o contribuinte ingressou ... com Mandado de Segurança ... Diante do exposto, valendo-me do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a ... conversão do presente processo em ...
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Acórdãos nº 1003496-07.2017.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... público no mês de abril de 2008, deixando, portanto, de existir. Ato ... da Municipalidade Pedido de decreto de improcedência total Adicional de ...
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Acórdão Nº 1401-006.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... Ano-calendário:-C ... 2008, 2009 ... RECURSOGDE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA ... 34 ... do Decreto nº 70.235/1972, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE (Acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010035-92.2014.5.06.0371), 29-10-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na conformidade do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas que versem sobre relação de emprego, os honorários de advogado somente são devidos quando o reclamante estiver assistido por entidade sindical e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprovar o seu estado de pobreza. As Súmulas nos 219 e 329 do C. TST consubstanciam o...
... de confiança no período compreendido entre 2008/2012 (agências de Tacaratu e Serrita). Ressalta ... na Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e o Decreto nº 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte ... (SBDI-1, E-RR 1401/1999-006-09-00.0, Relator Ministro João Batista ... -
Acórdão Nº 1401-006.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... efeitos infringentes ... Processo nº ... 15578.000280/2008-54 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ... ante a previsão de rito próprio no Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1004185-51.2017.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... provisórios no salário-base nos anos de 2008 e 2010 Aumento do adicional de insalubridade ... 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e na Súmula nº 85 do ...
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Resolução Nº 1401-000.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... de período de apuração subseqüente ... Em 31/01/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 360/365) ... HOMOLOGANDO EM ... Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço ... Verifica-se, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001790-35.2015.5.06.0023), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. PROMOÇÕES. INCREMENTOS EXTRAS. REENQUADRAMENTO. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, as promoções por antiguidade e incrementos extras previstos no antigo PCS de 1986 deverão ser considerados para fins de reposicionamento do autor no novo...
... de reposicionamento do autor no novo PCS/2008, fazendo jus, ainda, o obreiro, às diferenças ... 1397/1401 ... Embargos de declaração pelo reclamante ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ...