decreto 1590 95
- nº 1997.01.00.006085-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 1998
- nº 1999.01.00.031745-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 1999
- nº 1999.01.00.076579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.055280-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 1988
- nº 1998.01.00.000364-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.066595-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 1998
- nº 96.01.40276-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1997
- nº 96.01.40338-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 1997
- nº 1997.01.00.051805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 1998
- nº 1997.01.00.059984-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 1998
- nº 1999.01.00.041430-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 1999
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Decisão da Presidência nº 33766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... 7º, da CF/88, e Art. 5º, § 2º, do Decreto n. 1.590/95, que regulamentou a Lei 8.112/90 (fl ...
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Acórdão, Processo nº 5019301-56.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , nos termos do § 4º do artigo 6º do Decreto nº 1.590/95 ... É o essencial para ...
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Acórdão, Processo nº 5019290-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , nos termos do § 4º do artigo 6º do Decreto nº 1.590/95 ... É o essencial para ...
- nº 96.01.55808-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.003722-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999
- nº 1999.01.00.098851-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.016934-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Febrero de 1999
- nº 96.01.47111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.016395-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 1999
- nº 1997.01.00.003722-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999
- nº 1999.01.00.098998-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.040063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1998
- nº 1997.01.00.016395-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 1999
- nº 2000.01.00.045009-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2000