decreto 1590 95
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Decisão da Presidência nº 33154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Decreto 1.590/1995 e do Decreto 4.836/2003; 1.8.2 ... 3º do Decreto 1590/1995, com a redação conferida pelo Decreto ... 95, com a alteração atribuída e imposta pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 33154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... Decreto 1.590/1995 e do Decreto 4.836/2003; 1.8.2 ... 3º do Decreto 1590/1995, com a redação conferida pelo Decreto ... 95, com a alteração atribuída e imposta pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5022736-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... ção Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública ... 8.112/90 e Decreto n. 1.590/95), inclusive dos que operam Raios X e substâncias ...
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Acórdão nº REsp 1213399 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 da Lei nº 8.112⁄90; 1º do Decreto nº 1.590⁄95 e 2º da Lei nº 8.383⁄91 ... 1º, I, do Decreto 1590⁄95), não pode ser invocada em desfavor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... ) Há previsão, na Lei nº 8.112/90 e em Decreto, do cumprimento pelos Policiais Federais de ... -
Decisões Monocráticas nº 1125070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... o cargo público, houve, com fulcro no Decreto Presidencial nº 1.590/95 e na Resolução nº ...
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Decisão da Presidência nº 1125070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... o cargo público, houve, com fulcro no Decreto Presidencial nº 1.590/95 e na Resolução nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1210739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... A partir de 1/12/95, o Decreto n° 1.590 passou a prever que os ...
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Decisão da Presidência nº 1210739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... A partir de 1/12/95, o Decreto n° 1.590 passou a prever que os ...
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Decisões Monocráticas nº 34608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... da Saúde - atual Portaria 260/14) e Lei 1.590/95, com as alterações introduzidas pelo Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 34608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... da Saúde - atual Portaria 260/14) e Lei 1.590/95, com as alterações introduzidas pelo Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 0026286-04.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... Confira-se: ... Por sua vez, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que trata da ... ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111161820174058400), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.246.685/MG (TEMA 1081). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA FACTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do...
... 37 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto 1590/95, com as devidas alterações introduzidas ... -
Decisao Nº 8067913-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
... 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, devendo ser incluídas as parcelas ... 45 da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ...
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Decisao Nº 8001952-85.2020.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, ...
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Decisao Nº 0567585-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... da Lei nº 6.899, de 08/04/1981 e do Decreto nº 86.649, de 25/11/1981; sendo que, a partir de ... ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP ...
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Decisao Nº 8000782-54.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... 7º do Decreto nº 8.095/02 e do art. 108 da Lei nº 7.990/01 ... ART. 2º DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP ...
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Decisao Nº 8064515-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, ...
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Decisao Nº 8001904-29.2020.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, ...
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Decisao Nº 8001922-50.2020.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, ...
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Decisao Nº 8000679-47.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95 ... PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO ...
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Decisão Nº 08074913220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2020
... III - O disposto no art. 3º do Decreto n. 1.590/95, com as alterações do Decreto n ...
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Decisão Nº 08074913220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-09-2020
... III - O disposto no art. 3º do Decreto n. 1.590/95, com as alterações do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 0004421-89.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... cumpriam a jornada reduzida com base no Decreto n 1.590/95, ato administrativo anterior Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...
... direta, autárquica e fundação, o Decreto n. 1.590/95 veio dispor, no art.1.º, inciso I, ...