decreto 1651 1995
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Decisão da Presidência nº 4886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2007
... Tribunal de Contas Municipal, baseados no Decreto nº 1.651/1995, art. 3º, I, 'f' (fl. 54) ... O ...
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Decisão da Presidência nº 4886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2007
... Tribunal de Contas Municipal, baseados no Decreto nº 1.651/1995, art. 3º, I, 'f' (fl. 54). O Juiz ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7162/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2010
... 6, 3, do Decreto n 1.651/1995; 1.7.2.aditivao dos convnios ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
... 11 do Decreto ... do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da ... a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995 ... Art. 46. O art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-12-2023
... 14 do Decreto 48.293, de 28 de outubro ... Art. 1º – Fica ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 10-09-2021
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... 28 de setembro de 1995 ... Art. 8º - Sem prejuízo dos demais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 10-09-2021
... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... 28 de setembro de 1995 ... Art. 8º - Sem prejuízo dos demais ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7308 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSE FUNDO A FUNDO. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CITAÇÃO DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... da Repblica de 1988, o artigo 10 do Decreto 1.651, de 28/09/1995 bem como artigo 5 da ... 466,70, contrariando o artigo 11, do Decreto 1651, de 28/09/1995 e artigos 60, 62, 63 e 64 da Lei ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-12-2023
... lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, ... de 05 de março de 2020 ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9383 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS/MS). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... 11, do Decreto 1.651/1995. Fundamentao Legal para a impugnao das ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 14033 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de contas especial. Recursos do SUS. Não comprovação das despesas realizadas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa.
... 11, do Decreto 1.651/1995. Fundamentao Legal para a impugnao ... -
EDITAL Nº 42/ TCU/SEPROC, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
... 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; arts. 66, 139, §§ 4º e 5º, ... 11 do Decreto 1.651/1995 e Portaria GM/MS 648/2006.A rejeição das ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13319/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2019
... 6 do Decreto 1.651/1995, e em cumprimento ao disposto na Seo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-06-2023
... Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de ... 08/04/2021 a servidora: a partir de ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 08-10-2021
... Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, Decreto 48.173 ... de 08/04/2021, aos servidores: a ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art. 8º - Sem prejuízo dos demais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 24-08-2021
... combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012 ... Órgão SRE Masp Nome ... 28 de setembro de 1995 ... Art. 8º - Sem prejuízo dos demais ...
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Edição Extra – Governo do Estado, 26-12-2023
... Leis e Decretos ... DECRETO NE Nº 681, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ... Abre ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Parágrafo único - Ao fim da vigência dos ...
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EDITAL nº 291-TCU/SEPROC, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... 93 do Decreto-Lei nº 200/1967; arts. 66, 139, §§ 4º e 5º, ... 11 do Decreto Federal 1.651/1995.A rejeição das alegações de defesa poderá ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10, Lei n. 9.034/1995) ... Outrossim, em caso de inimputabilidade ... , ao caos, à subversão da ordem pública 1651 ... Desse modo, para ilustrar, é sempre possível, ...
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ACÓRDÃO Nº 1682/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUDIÊNCIAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... 48 do Decreto 93.872/1986;9.2. com fundamento no art. 43, ... 6, inciso I, b, do Decreto n 1.651/1995, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do ... -
PORTARIA Nº 1.677, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso ... o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-12-2021
... Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) ... servidor(es) ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art. 6º - Sem prejuízo dos demais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 07-12-2021
... Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) ... servidor(es) ... Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995 ... Art. 6º - Sem prejuízo dos demais ...