decreto 25508 2004
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1057-92.2018.5.09.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... 103-A, da CF/88, acrescido pela EC 45/2004"; que "a questão já ganhou a atenção do ... no artigo 10, § 7° do Decreto-Lei n° 200/1967"; que "a aplicação da ... -
Acordao N° 1416196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pela agravada rejeitada. Ação anulatória. Auto de lançamento. Suspensão de exigibilidade. Tutela de urgência concedida na origem. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão
... do artigo 8º, incisos III e VIII do Decreto nº 25.508/2005, os serviços prestados pela ... 13/09/2004, até decisão final de mérito. 2. A concessão ... -
Educação - Diretorias de ensino
... ridas pelo Decreto nº 64.187/2019 e Resolução SE nº 51/2017, ... -SEDUC-PRC-2020/25508 ... Contrato: 003/2018 ... Pregão Eletrônico ... 50.659.644-8/SP, nascido (a) em 04/11/2004, em São Paulo/ ... Brasil, mediante estudos ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Decreto 17.329/81, combinado com o artigo 8° do Decreto ... ao período aquisitivo de 28-3-1999 a 26-3-2004 ... Núcleo de Integração de Pessoas VI - IAC ... -SEDUC-PRC-2020/25508 ... Contrato: 003/2018 ... Pregão Eletrônico ...
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Acordao N° 1676522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Portaria sefaz/df nº 215/2006. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Presunção de legitimidade do débito. Comprovação inequívoca do não exercício...
... DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005. PORTARIA SEFAZ/DF Nº ... 2004, ou seja, durante período em que exercia o cargo ... -
Decisão Monocrática N° 07463130620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURITANHA ALVES ALMEIDA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c pedido de tutela de urgência, processo n. 0755703-49.2023.8.07.0016 em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, ajuizado em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em suas razões recursais a...
... centavos), relativos aos perodos do ano de 2004 a 2020 (pocas das ?constituies definitivas? dos ... 70 do Decreto 25.508/2005). No caso dos autos, necessria a ... -
Educação - Diretorias de ensino
... alínea “b”, do Decreto nº 7510/76 e Resolução SE nº28/2009, ... para ... Resolução SE de 01/07/2004 – DOE de 02/07/2004-página 25 – ... Seção ... -SEDUC-PRC-2020/25508 ... Contrato: 002/2018 ... Pregão Eletrônico ...
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Acordao N° 1432709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Preço do serviço. Questionamentos acerca da base de cálculo de sua incidência no âmbito distrital. Inclusão do próprio imposto e de tributos federais. Tributo indireto. Artigo 7º da lei complementar 116/2003. Repetição do indébito. Necessidade de comprovação da não repercussão do encargo...
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... DECRETO DISTRITAL Nº 25.508/2005. PREÇO DO SERVIÇO ... Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 16/11/2004). 4 ... Recurso especial desprovido. Acórdão ... -
Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
... /80, com as alterações das Leis nº 11.051/2004, e 11.960/2009, regulamenta ... a suspensão da ... Apesar de o artigo 19 do Decreto Distrital 25.508/05 estabelecer que constatada a ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes ... EDUARDO MUZZI (MG 25508) ... ...
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Acórdão Nº 2401-009.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Exercício: 2003, 2004 ... NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E ... Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de ...
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Decisão Monocrática N° 07054888320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 5579795) interposto por ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos (ID 126911090 na origem): Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por...
... Ato contnuo, em 20/04/2004 requereu a penhora de bens da executada. Foi ... , deve ser lanado ao final de cada ms (Decreto/DF n 25.508/2005, art. 71, I, b e 1) ou, nos ... -
Acórdãos nº 0500013-94.2006.8.26.0045 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... IPTU Exercícios de 2003 e 2004 Insurgência da Municipalidade e contra o decreto de prescrição intercorrente ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... PREJUDICADOS.” (TJ/BA, AI 0006013-64.2004.8.05.0000, Rel. ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, ... EDUARDO MUZZI (MG 25508 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Alterando, com fundamento no Decreto 52.344, de 09-11- ... 2007, e no que dispõe o ... 2004 de Centro Educacional Waldorf Alecrim Dourado ... 25508" ... Sistema Legado: SEE/812016/2018 (NCPB Educaç\xC3" ...
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Acordao N° 1260892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade tributária. Art. 150, vi, ?c? e § 4º, da constituição federal. Instituição de ensino. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos do art. 14 do ctn. Realização de perícia judicial. Laudo conclusivo quanto ao atendimento dos pressupostos. Princípio da sucumbência....
... , que, no tocante aos exercícios fiscais de 2004 e 2005, o autor observou ... aos requisitos do ... do art. 1º do Decreto nº 16.128/94 e do item 08 do Anexo 1 do Decreto ... -
Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
... 29, I, “c”, do Decreto ... nº 18.955/97 (RICMS), e o art. 23, I, ... de 2004" a 2008, não constitui fator impeditivo à libera\xC3" ... -
Acordao N° 1658467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Pedido genérico. Inexistência. Decadência. Afastada. Iss. Incidência. Produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Equiparação. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Item 17. 06. Produção de material publicitário. Interpretação extensiva. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Sentença cassada. Segurança denegada. 1. Nos termos do art.
... Teori ... Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz ... serviço na Lista de Serviços Anexa ao Decreto-lei ... 406/68, com redação da Lei Complementar ... -
Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... 386 do Decreto-Lei nº 3.689, ... de 3 de outubro de 1941 ... Em 2004 o ... Código Penal francês foi modificado pela ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Eletrônico - Pje, conforme previsto no Decreto nº 752, de 15 de outubro de 2020, ... anotação de baixa na CTPS no ano de 2004, convém esclarecer que nesse período se ... EDUARDO MUZZI (MG 25508) ... GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (MG ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (doze por cento ao ano), prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais ... 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178 ... 2 Disponível em: < ... EDUARDO MUZZI (MG 25508) ... GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4779 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. ACOLHER ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... , 1, da Resoluo TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis : Art. 179. A citao, a audincia ou a ... 93 do Decreto-Lei 200/1967: Quem quer que utilize dinheiros ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... , incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, que garantiu à Defensoria Pública Estadual o ... EDUARDO MUZZI (MG 25508) ... ... GUSTAVO ...
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Acordao N° 1723548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes tributários. Supressão de iss por omissão de operação em livro fiscal eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento de pena referente ao grave dano à coletividade mantida. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Mesmos fundamentos da caracterização da causa de aumento de pena...
... como administrador" (TRF4, ACR 0000352-04.2004.404.7005, ... OITAVA TURMA, Relator para ... (G.N.) ... - Legislação anterior pelo Decreto do PAF também dispôs no mesmo sentido, ao ...