decreto 2912 2006
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Acórdão Nº 0015770-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR (CRÉDITO ACUMULADO) DE ICMS A TERCEIROS. SAÍDAS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.912/2006. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 1.287/2.001 - RICMS (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.323/2.021). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O procedimento de a transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente...
... crédito acumulado de ICMS, impostas por Decreto Estadual, contraria frontalmente a literalidade ...ência, imposta pelo Decreto n.º 2.912/2006 (Regulamento do ICMS – RICMS/TO) e/ou por ... -
Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRO ESTADO PARA REVENDA. ART. 13, XIII, G, 2, E H, DA LC 126/2006. TEMA 517/STF. LEI 1.287/2001. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STF, ao julgar o RE n.º 970821, definiu a seguinte tese: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de
...ART. 13, XIII, G , 2, E H , DA LC 126/2006. TEMA 517/STF. LEI 1.287/2001. COBRANÇA DEVIDA. ...és da Lei n.º 1.287/2001, e não do Decreto Estadual 2.912/2006, alterado pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0013981-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo
...ART. 13, XIII, G, 2, E H, DA LC 126/2006. TEMA 517/STF. LEI 1.287/2001. COBRANÇA DEVIDA. ...és da Lei n.º 1.287/2001, e não do Decreto Estadual 2.912/2006, alterado pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0008674-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTOS ILÍCITOS/FRAUDES CONTRA O FISCO ESTADUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 Revelada que a suspensão da inscrição estadual da empresa...
.... Em consulta ao Decreto n o 2.912, de 2006, que regulamenta o imposto ... -
Acórdão Nº 0013360-49.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS - RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS. ISENÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERNO. COMPROVADA - DECRETO Nº 2.912/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - In casu, restou efetivamente comprovado, que a empresa recorrida se enquadra na concessão da isenção de cobrança de...
...COMPROVADA – DECRETO Nº 2.912/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0008089-20.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O enquadramento da microempresa no regime do Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros...
.... 2. O Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012, que altera o ... pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, em seu art. 508-B, estabelece a obrigatoriedade ... -
Acórdão Nº 0036927-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO/PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO ABUSIVO. ÓBICE À LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO NCPC. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O indeferimento de pedido...
... (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006), se tem que a ... -
Acórdão Nº 0006518-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL EMPRESA. ATO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADAS. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS/FRAUDULENTOS PRATICADOS PELA EMPRESA APELANTE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO...
...ção estadual nos termos do artigo 101 do Decreto 2.912/2006 quando existentes fortes indícios de ... -
Acórdão Nº 0017730-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RE Nº 970.821 (TEMA N.º 517). LEGALIDADE. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento do ICMS,
...Decreto Estadual, como fez o Estado de Tocantins. . ...13 da Lei Complementar n° 123/2006, não pode ser considerada como fundamento legal ... -
Acórdão Nº 0039276-40.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS. ARGUMENTOS GENÉRICOS. REATIVAÇÃO DEVIDA. ENDEREÇO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma a Fazenda Pública Estadual que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida...
... 101, inciso II, alínea “d”, do Decreto nº 2.912/2006: “deixar de exercer sua ... -
Acórdão Nº 0013870-09.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATIVIDADE COMERCIAL - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO FISCO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - Não obstante a tese alegada pela Fazenda Pública, no sentido de que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida tenha se sustentado no artigo 101, inciso...
... 101, inciso II, alínea “d”, do Decreto nº 2.912/2006: “deixar de exercer sua ... -
Acórdão Nº 0004378-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar...
... vez que tal atividade, segundo dispõe o Decreto Estadual nº 2.912/2006, é restrita aos agentes ... -
Acórdão Nº 0001432-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...
... vez que tal atividade, segundo dispõe o Decreto Estadual nº 2.912/2006, é restrita aos Agentes ... -
Acórdão Nº 0002655-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...
... vez que tal atividade, segundo dispõe o Decreto Estadual nº 2.912/2006, é restrita aos Agentes ... -
Acórdão Nº 0041951-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS COM BASE NO CONVÊNIO N. 93/2015, CONFAZ. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF E DA ADI 5.469, PORÉM COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANTENÇA DO CONVÊNIO ATÉ DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... de Combate à Pobreza (FECP), previsto no Decreto n. 2.912/2006, regulamentado pela Instrução ... -
Acórdão Nº 0005903-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... a qual o impetrante se insurge (ICMS/TO - Decreto Estadual 2.912/06), não vigora recentemente, ...68 do Decreto Estadual n.º 2.912/2006 (regulamenta o ICMS), são anteriores ao início ... -
Acórdão Nº 0005029-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS COM BASE NO CONVÊNIO N. 93/2015, DO CONFAZ. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF E DA ADI 5.469, PORÉM COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO REFERIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2021, PARA...
... de Combate à Pobreza (FECP), previsto no Decreto n. 2.912/2006, regulamentado pela Instrução ... -
Acórdão Nº 0010068-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANEJADA ENTRE A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS COM BASE NO CONVÊNIO N. 93/2015, DO CONFAZ. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF E DA ADI 5.469, PORÉM COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... de Combate à Pobreza (FECP), previsto no Decreto n. 2.912/2006, regulamentado pela Instrução ... -
Acórdão Nº 0001253-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300, CPC. 2. A Lei 12.016/2009, por sua vez,...
...150, § 7º, da CF, e art. 68 do Decreto Estadual n.º 2.912/2006 (regulamenta o ICMS), ... -
Acórdão Nº 0001255-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300, CPC. 2. A Lei 12.016/2009, por sua vez,...
...150, § 7º, da CF, e art. 68 do Decreto Estadual n.º 2.912/2006 (regulamenta o ICMS), ... -
Acórdão Nº 0001247-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300, CPC. 2. A Lei 12.016/2009, por sua vez,...
... impetrante/agravante está ativa desde 30/05/2006", conforme Comprovante de Inscrição e de Situaç\xC3"...150, § 7º, da CF, e art. 68 do Decreto Estadual n.º 2.912/2006 (regulamenta o ICMS), ... -
Acórdão Nº 0001087-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ICMS. AQUIUSIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADVINDA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e...
...2º, CXXXI do Decreto Estadual nº 2.912/2006 – RICMS . Pois bem. . ... -
Acórdão Nº 0009485-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS COM BASE NO ART. 19, I, E §2º DO RICMS (DECRETO Nº 2.912/2006) E CLÁUSULA QUINTA DO INCISO I DO CONVÊNIO Nº 100/97. ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL PARA OPERAÇÕES INTERNAS DE ADUBOS E FERTILIZANTES DESTINADOS AO USO NA AGRICULTURA. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DETERMINANDO O ESTORNO DOS CRÉDITOS...
... aumentar a carga tributária por meio de Decreto, em razão do princípio da legalidade estrita ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
Acórdão Nº 0045335-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ICMS - MERCADORIAS NÃO ENVIADAS PELA MATRIZ E NÃO RECEBIDAS PELA FILIAL - AUTO DE INFRAÇÃO ILEGÍTIMO - LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO AS NOTAS FISCAIS REFENTES A RELAÇÕES NEGOCIAIS E FINANCEIRAS COMPROVADAMENTE EFETIVADAS - MULTA - NATUREZA DE CONFISCO NÃO EVIDENCIADA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO...
... respaldado no artigo 247, § 1º do Decreto Estadual nº 2.912/2006, quanto a escrituração ... -
Decisão monocrática Nº 60342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... pelo Estado do Tocantins a partir do Decreto Estadual n.º 4.523/2012 que inseriu o artigo -B no RICMS (Decreto n. 2.912/2006). A Reclamante demonstra que o ato coator vem ...