decreto 2912 2006
-
Acórdão Nº 0012010-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... O DECRETO Nº 4.523, DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE ALTERA O ... PELO DECRETO Nº 2.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, EM SEU ART. 508-B, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE ...
-
Acórdão Nº 0020453-28.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
... 513-J, do Decreto Estadual n.º 2.912, em vigor desde 29/12/2006, ...
-
Acórdão Nº 0031499-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-04-2020
... , do Regulamento do ICMS deste Estado – Decreto Estadual nº 2.912/2006 ... Inicialmente, ...
-
Acórdão Nº 0002206-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 2º, inciso LXV, e 5º, inciso VI, do Decreto n.º 2.912/06 (RICMS), concedem isenção nas ... 2º, LXV e art. 5º, VI, do Decreto 2.912/2006 – RICMS) ... Quanto à alegação de ...
-
Acórdão Nº 0030150-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... º 3.019/2015, os artigos 513-I e 513-J do Decreto Estadual nº 2.912/2006 (“RICMS/TO”), o ...
-
Acórdão Nº 0007914-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Não obstante a isso, o Decreto Estadual n° 2.912, de 29/12/2006, que ...
-
Acórdão Nº 0027967-61.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... /01, com redação da Lei nº 3.019/15, e Decreto nº 5.556/16, viabilizando o acesso às Cortes ... , juntamente com o Decreto n.º 2.912/2006 (RICMS/TO), pelo Decreto Estadual n.º ...
-
Acórdão Nº 0001266-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... a qual o impetrante se insurge (ICMS/TO - Decreto Estadual 2.912/06), não vigora recentemente, ... ça, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81). ... Em relação a substituição ...
-
Acórdão Nº 0001246-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a qual o impetrante se insurge (ICMS/TO - Decreto Estadual 2.912/06), não vigora recentemente, ... /TO - Decreto Estadual 2.912/06) vigora desde 2006, ou seja, não vigora recentemente, restando ...
-
Acórdão Nº 0013365-71.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ça feita em seu desfavor, através do Decreto n° 2.912/2006, aprovou o Regulamento do Imposto ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... ódigo 33B1-7E57-30A1-14E5 e senha 79A1-2D10-2912-E3FC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
-
Acórdão Nº 0001273-78.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Decreto Estadual n o 2.912/2006 – RICMS não abarca o ...
-
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CLXXII – art. 1º do Decreto nº 5.688, de 1º de fevereiro de 2006"; ... CLXXIII – Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007; ... CLXXIV \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0015492-44.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade ... Da mesma forma, o Decreto Estadual nº 2.912/2006, que aprovou o ...
-
Acórdão Nº 0004951-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... (tributo em discussão), tem-se que o Decreto" nº 2.912/2006 (RICMS), no art. 3º, previu que s\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0030150-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... Mencionou também que o Decreto Estadual nº 2.912/2006 (“RICMS/TO”) prevê, ...
-
Acórdão Nº 1431218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 88CF-2912-1271-980E e senha 01AB-0E9C-36CA-5E43 ... ... e de uso restrito, se comprovadas, o decreto ... condenatório deve ser mantido, não havendo ... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NO ... FUNDAMENTAÇÃO ... AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1412438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Renúncia de diretor presidente - alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins - obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual - dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da
... do Estado do Tocantins, nos termos do Decreto Estadual de Tocantins 2.912/2006, que ... -
Acordao N° 1600595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Substituição de diretor- alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins - obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual - dano moral ?in re ipsa?. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade....
... do Estado do Tocantins, nos termos do Decreto ... Estadual de Tocantins 2.912/2006, que ... -
Acordao N° 1676529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais cíveis. Redcurso inominado. Direito civil. Renúncia de diretor. Alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins. Obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual. Dano moral na modalidade in re ipsa. Valor da indenização
... do Estado do Tocantins, nos termos do Decreto Estadual de Tocantins 2.912/2006, que ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ódigo 0D33-7757-CB98-1B90 e senha 2D49-D43A-2912-906C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para ...
-
Agentes públicos
... A) Certo B) Errado ... 2894) (2006) Banca: FCC – Órgão: TRT – 24ª REGIÃO ... E) Estar apto física e mentalmente ... 2912) (2016) Banca: COMVEST UFAM – Órgão: UFAM – ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ...
-
ATA Nº 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... ça de mérito transitou em julgado em 1/8/2006; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação à ... em desacordo com o estabelecido no Decreto 1.590/1995; e b.2) servidores estudantes são ...
-
Acórdão Nº 0006216-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... 35 do Decreto 2.912/06 (RICMS), prevê a cobrança da exação ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...