decreto 36992

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. A sentença monocrática julgou procedente

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Concessão do Vale Social. Autor portador de deficiência que necessita de Tratamento médico. Lei 4.510/05. Sentença de parcial procedência. Rechaçada a alegação de legitimidade dos réus considerando serem as empresas responsáveis pela emissão dos cartões de acesso gratuito. Comprovada hipossuficiência financeira. Necessidade de deslocamento para...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessão do Vale Social. Autor portador de Osteonecrose de cabeça femural bilateral realizando tratamento no INTO. Sentença de improcedência dos pedidos. Comprovada hipossuficiência financeira. Necessidade de deslocamento para tratamento da doença crônica. Laudos médicos que corroboram a sustentação inicial. Extrema importância do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. ¿vale Social¿. Necessidade de Deslocamento Do Autor, Ora Agravado, Da Sua Residência Em Itaboraí À Unidade Pública de Saúde No Aludido Município. Isenção Do Pagamento de Tarifas Nos Serviços de Transporte Intermunicipal de Pessoas Portadoras de Deficiência e Portadoras de Doença Crônica de Natureza Física Ou Mental que Exijam Tratamento Continuado

SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E APARELHAGEM NECESSÁRIA ÀS COMORBIDADES DA AUTORA, PORTADORA DE DIABETES TIPO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DPERJ, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EVIDENTE CONFUSÃ

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Recurso Fundado No Cpc/73. Direito À Saúde. Passe Livre. Portadora de Doença Crônica. Ilegitimidade Passiva Do 2º Réu, Sindicato Das Empresas de Ônibus Da Cidade Do Rio de Janeiro - Rio Ônibus, Eis que Responsável, Tão Somente, Pela Emissão Do Cartão de Passe Livre, Sendo O Poder Concedente Municipal a Autoridade Responsável Pela Aprovação e Deliberação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO SINDICATO AGRAVANTE. POSTERIOR EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM PARA SUBSTITUIÇÃO DO AGRAVANTE E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO POLO PASSIVO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE PASSOU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REATIVAÇÃO DE CARTÃO RIO CARD. AUTOR INCAPAZ COM PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE DESDE OS QUATRO ANOS DE DIDADE. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ O HOSPITAL PEDRO ERNESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ATÉ QUE A QUESTÃO POSSA SER MELHOR...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. AUTOR PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ O HOSPITAL. SÚMULA 183 DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ATÉ QUE A QUESTÃO POSSA SER MELHOR AVALIADA PELO DOUTO JUIZO DE ORIGEM, SOB O

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE, PREVISTO EM SEDE CONSTITUCIONAL, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A SUA EXTENSÃO PARA GARANTIR O TRANSPORTE DE PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA ATÉ O LOCAL DO TRATAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO VALE SOCIAL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE RESIDE A AUTORA (MUNICÍPIO DE CABO FRIO). SENTENÇA

DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. PASSE LIVRE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NECESSIDADE DO ENFERMO SE LOCOMOVER GRATUITAMENTE PARA TRATAMENTO EM CIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VALE SOCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE HÁBIL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO EXIME O ESTADO DE PRESTAR DIRETAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE...

Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Omissão administrativa no recadastramento do autor no sistema do Rio Card Especial. Sentença de procedência parcial. Apelação dos réus. Direito à saúde. Inteligência dos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988, bem como do artigo 14 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Enunciados...

Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de doenças crônicas. Benefício denominado Vale Social no âmbito do Estado. Autora, com 10 anos de idade, portadora de doença crônica, que precisa se deslocar com frequência até os locais onde realiza o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO A CONCESSÃO DE VALE-SOCIAL, A FIM DE QUE O RECORRIDO POSSA SE DESLOCAR POR TRANSPORTE PÚBLICO INTRAMUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVADO HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS...

Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Demanda de obrigação de fazer. Garantia de transporte público a pessoas portadoras de doença crônica para realização de tratamento médico. Sentença de procedência, determinando o custeio do deslocamento pelos entes públicos réus. Responsabilidade do Estado e do Município como integrantes do sistema único em promover ações para a recuperaçã

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - TRANSPORTE GRATUITO - PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO - DIREITO DO AUTOR À GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 183 DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA