decreto 36992

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. "VALE SOCIAL". TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DESLOCAMENTO PARA O LOCAL DO TRATAMENTO COMO COROLÁRIO AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETES SUMULARES 65 E 183 TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM NORMAS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA, QUE ASSEGURAM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra sentença de improcedência, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos decorrentes do Decreto Estadual nº 36.992/05, com as alterações

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ¿VALE SOCIAL¿. TRANSPORTE GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DESLOCAMENTO PARA O LOCAL DO TRATAMENTO COMO COROLÁRIO AO DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETES SUMULARES 65 E 183 TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ENCONTRA AMPARADA EM NORMAS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA, QUE

Ação de obrigação de fazer. Paciente hipossuficiente que necessita do chamado "vale social" para se deslocar da sua residência, no Município de São Fidélis, onde reside, até o Município de Campos dos Goytacazes, local de tratamento da doença crônica da qual é portadora - câncer de mama locomovente avançado triplo negativo -. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. Autora que demonstrou a...

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o Decreto n. 36.992, de 17 de dezembro de 2015, editado pelo Governador do Distrito Federal, que estabelece a tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL e dá

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Portadora de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M.50.1). Pretensão de obtenção do benefício de gratuidade no transporte intermunicipal - "vale social". Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Acolhimento da ilegitimidade do Município de Araruama. Rejeição da ilegitimidade do Município de São Pedro de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU O VALE SOCIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Acórdão consignou de forma clara e compreensível as razões que ensejaram a manutenção da decisão de tutela de urgência que concedeu o benefício vale social. 2. Acórdão constou que o

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DEFERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAR O TRANSPORTE ADEQUADO DA AUTORA DE ARARUAMA ATÉ O INSTITUTO NACIONAL DE...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 36.992/2005. Autora, moradora do Município de Petrópolis, é portadora de artrite reumatoide, necessitando se deslocar duas vezes por semana para tratamento fisioterápico. Lei Estadual nº 4.510/2005, que dispõe sobre a isenção do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO COM A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA TERMINATIVA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO VALE SOCIAL AO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DIRECIONADO À ACOMPANHANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO ADESIVO DA PARTE...

APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO. RIOCARD ESPECIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER DOCUMENTO QUE HABILITE A DEMANDANTE A UTILIZAR GRATUITAMENTE O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, PARA SE LOCOMOVER DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL ONDE REALIZA TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE QUE É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RENOVAÇÃO DE "VALE SOCIAL" PARA O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL, DA RESIDÊNCIA DA AUTORA ATÉ À RODOVIÁRIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE. DOENÇA CRÔNICA. DEFICIÊNCIA VISUAL. AUTOR PORTADOR DE AMAUROSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. VISÃO MONOCULAR. PERDA TOTAL DO OLHO DIREITO. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA. Nos termos da Lei 4510/05, regulada pelo Decreto nº 36.992/05, o direito ao vale social é assegurado às pessoas portadoras de deficiência ou acometidas de doença crônica que necessitem

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. VALE-SOCIAL. PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 14, assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...

Recurso Inominado nº 0070189-34.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO MARIN DE SOUZA Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO PREVISTA NA LEI ESTADUAL/RJ

Recurso inominado nº 0251426-35.2018.8.19.0001. Recorrente: SORAYA DIAS DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por SORAYA DIAS DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora afirma ser deficiente física (CID10 M21.7 membros com deformidade adquirida). Aduz que a circunstância de se tratar de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Agravo retido não conhecido. Do acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor é portador de doença crônica, com diagnóstico de CID 10 - M87.9...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de obtenção do benefício denominado ¿Vale Social¿. Sentença de procedência. Autora portadora de doença crônica (artrite psoriásica), que demanda acompanhamento médico intensivo dermatológico, hepatológico e endocrinológico, 04 (quatro) vezes por semana. Requerente residente e domiciliada no Município de São João de Meriti, realizando...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0004202-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ROSANGELA MARIA RANGEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TRANPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2016. RESPONSABILIDADE ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL (LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005). AUTORA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA DESPROVIDO DE MEIOS PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. QUESTÃO QUE PERPASSA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 6º DA CF), O QUAL TEM POR CONSECTÁRIO O ACESSO DEMOCRÁTICO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAQUELES EM CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 183

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n° 0072501-80.2019.8.19.0001 Recorrente: NIVALDO MOREIRA DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ERJ AO FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL. QUANTITATIVO DE 60 PASSAGENS POR MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA DO PEDIDO....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0263578-81.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE MEDEIROS DO AMARAL VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE MEDEIROS DO AMARAL em face da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS e do ESTADO...