decreto 36992

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. VALE SOCIAL. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. Fornecimento de passe livre a portador de doença crônica, a par de financeiramente hipossuficiente. Artigo 196, da Constituição Federal e art. 14, da Constituição do...

Ementa: Reexame Necessário - Passe Livre - Doença Grave - Paciente que Necessita de Transporte Gratuito para Realizar Seu Tratamento - Tutela Antecipatória Concedida e Confirmada Em Sentença. Decisum que Se Mantém Em Reexame Necessário. Autora Portadora de Câncer de Mama e que Necessita Se Deslocar Regularmente para Unidade Hospitalar Localizada Em Município Diverso de Sua Residência, a Fim de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMORA NA RENOVAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE "VALE SOCIAL". GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. In casu, restou incontroverso que o autor é beneficiário do "vale social", eis que portador de doença

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALE SOCIAL. DOENÇA CRÔNICA. Autor que reside em São Pedro da Aldeia/RJ e é portador de Miocardiopatia Hipertensiva, Insuficiência Cardíaca em Classe Funcional II e DRO Precordial Atípica, em tratamento desde o ano de 2010, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, na Cidade

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Gratuidade no transporte para outro Estado da Federação para tratamento de saúde no Hospital da USP. Município de Valença e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Solidariedade entre os entes federativos. Afastada a preliminar ilegitimidade passiva. Princípio da reserva do possível e leis orçamentárias não autorizam o...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER À AUTORA O DOCUMENTO "VALE SOCIAL", OU EQUIVALENTE, A FIM DE QUE ESTA POSSA LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL ONDE SE SUBMETE A TRATAMENTO MÉDICO REGULAR E CONTÍNUO, PERDURANDO A OBRIGAÇÃO PELO TEMPO QUE DELE NECESSITAR, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Teresópolis. Passe Livre. Direito À Saude. Dignidade Da Pessoa Humana. Requerente Portador de Grave Doença Crônica - Cardiopatia Reumática Com Protése Metálica Aórtica Da Mitral. Gratuidade Do Serviço de Transporte Coletivo Municipal a Ensejar a Proteção Constitucional. Hipossuficiência Comprovada. Benefício Devido. Impossibilidade...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. GRATUIDADE PARA TRANSPORTE COLETIVO. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADUAL. 1. As avaliações médicas adunadas aos autos, comprovam que o autor é portador de doença crônica de natureza física e, deve ser submetido a atendimento e tratamento continuado. Assim sendo, faz jus a isenção de tarifa nos serviços convencionais de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DESPROVIDO DE MEIOS PARA CUSTEAR O TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DEMANDANTE QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, DEVENDO SE...

Apelação Cível. Pretensão da autora de fornecimento do vale social especial, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de doença crônica, necessitando de tratamento contínuo, o que inclui o deslocamento a hospitais dentro e fora do Município no qual reside, bem como que não tem condições financeiras de arcar com esse custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro...

Apelação Cível. Pretensão da autora de obtenção de Vale Social, sob o fundamento, em síntese, de que de padece de hérnia discal, o que caracteriza deficiência física. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Inexistência de interesse recursal, no tocante ao prazo para cumprimento de obrigação e à exclusão da multa cominatória fixada na decisão que deferiu a antecipação da...

Apelação Cível. Pretensão da autora de validação, em definitivo, do seu RioCard Especial - Vale Social e de recebimento de indenização por dano moral, em razão de ser portadora de deficiência em grau que atinge os critérios legais exigidos, para a concessão do benefício, mas este lhe foi negado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Com efeito, as pessoas portadoras de...

Apelação Cível. Pretensão do autor de renovação do seu RioCard Especial - Vale Social e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que é portador de moléstia que se enquadra nos critérios legais exigidos, para a concessão do benefício, mas o réu demorou, excessivamente, para atender à sua solicitação, na esfera administrativa. Sentença de procedência do pedido....

Apelação Cível. Pretensão do autor de obtenção de Vale Social, sob o fundamento, em síntese, de que é portador de epilepsia e síndromes epiléticas generalizadas idiopáticas (CID 10 G40.3), e que o réu limitou o uso de passagens. Sentença de procedência. Inconformismo do demandado. Com efeito, as pessoas portadoras de deficiência e de doença mental crônica, de natureza física ou mental, que...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. VALE SOCIAL. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. Fornecimento de passe livre a portador de doença crônica, a par de financeiramente hipossuficiente. Artigo 196, da Constituição Federal e art. 14, da Constituição do Estado do

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO FORNECIMENTO À AUTORA DO ¿VALE SOCIAL¿ OU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO "VALE SOCIAL". TRANSPORTE PÚBLICO. Sentença de procedência parcial condenando o Estado a conceder o "vale social" requerido pela autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, bem como a pagá-la a quantia de R$ 2.000,00 pelos danos morais. Pretensão que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO "VALE SOCIAL". TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO A CONCEDER O "VALE SOCIAL" REQUERIDO PELA PARTE AUTORA E A QUANTIA DE R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTERESSE JURÍDICO DO ESPOLIO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE "VALE SOCIAL". TRANSPORTE PÚBLICO. Pretensão que tem amparo na Lei estadual n. 4.510/05 e no Artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na forma de seus respectivos regulamentos. Prova documental a corroborar de forma suficiente a veracidade da alegação de ser a parte autora ser pessoa hipossuficiente, portadora de...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - TRANSPORTE GRATUITO - PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do