decreto 36992

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001410-25.2021.8.19.9000 Agravante: SIDNEY VASCONCELLOS DE AZEVEDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo, nos autos principais nº 5015102-07

PROCESSO Nº 0020721-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILMAR GOMES DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL GRATUITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da...

Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal. Brasília ambiental - ibram. Natureza dos serviços prestados e da contraprestação correspondente. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Impugnação de ato normativo secundário. 1. Agravo interno interposto contra a decisão...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. CONCESSÃO VALE SOCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DPERJ. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO SEGUNDO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum sumário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Transporte gratuito (passe livre ou vale social) para realização de tratamento médico de doença crônica. Sentença de parcial procedência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e de extinção, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Niterói. Insurgênci

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO RIO CARD SENIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO NÃO FOI RECONHECIDO NA MÁQUINA DE LEITURA E DE QUE A RÉ NÃO PERMITIU O INGRESSO PELA PORTA TRASEIRA, MOTIVO PELO QUAL A PASSAGEIRA TEVE QUE SER TRANSPORTADA EM LOCAL INADEQUADO, À FRENTE DA CANCELA E AO LADO DO MOTOR. SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...

Apelação. Obrigação de fazer. Cartão para utilização em transporte público. Autora portadora de doença, necessitando deslocar-se para tratamento de saúde. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença de procedência. Condenação por dano moral. Apelações pela exclusão do dano moral. Não há de se perquirir, nesses casos, a existência de culpa, devendo ser comprovado tão somente a ação, o dano e

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. O Direito À Saúde Abrange a Efetiva Obtenção Do Tratamento, Inclusive Com Meios Próprios a Locomoção Do Cidadão. Inteligência Do Verbete 65 Da Súmula Da Jurisprudência Do Tjrj. a Autora Comprovou Ser Portadora de Doença; que Vinha Fazendo Tratamento Fisioterápico No Município de Teresópolis e que Tinha O Passaporte Especial Fornecido Pela Secretaria

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da Teoria da Asserção segundo a qual as condições para o regular exercício do direito...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Pessoa com Deficiência. Pretensão de condenação do réu ao fornecimento de documento para o transporte intermunicipal gratuito - "vale social". Sentença de procedência. Manutenção. Questão afeta ao próprio Direito à Saúde. Direito ao uso gratuito de transporte coletivo municipal encontra amparo no direito à saúde,

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Gratuidade No Transporte para Outro Estado Da Federação para a Realização de Transplante de Córnea. Município de Campos Dos Goytacazes e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus a Fornecer À Autora O Transporte, a Alimentação e a Estadia Necessários À Realização Do Transplante de Córnea

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Autor interditado. Vale social. Cartão de transporte coletivo. Passe especial com direito a acompanhante. Bloqueio por ausência de uso por mais de 180 dias. Desbloqueio efetuado. Negativa do serviço ao acompanhante. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. 1. Possibilidade de bloqueio do cartão gratuidade Metrô Rio em razão da...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora que se encontra em tratamento de tumor neuroendócrino de reto, realizado no INCA e no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. Postula a concessão do Passe Especial para a locomoção por meio do transporte público. Sentença que julga procedente o pleito autoral, condenando os réus na obrigação...

Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à violação a artigos da CR. Pretensão de prequestionar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pretensão de revolver matéria de mérito. Matéria devidamente examinada no acórdão. Não há que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica