decreto 40613
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Decisão Monocrática Nº 0100514-25.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 07-05-2021
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO ... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Decisão Monocrática Nº 1000694-79.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-05-2022
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO ... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Decisão Monocrática Nº 1000446-16.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-03-2022
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO ... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Acórdão Nº 0620101-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
... elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de ... 3. Destarte, a teoria da encampação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008096-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE INVALIDAR LANÇAMENTOS DE IPVA - ILEGITIMIDADE DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - AFASTAMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário do Estado de Fazenda que exigiu para que fosse transferido o veículo do Estado de São Paulo para o Rio de Janeiro o...
... PRETENSÃO DE ... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº ... 44.636/2014, BEM COMO OBTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO ... -
Processo nº 0004181-83.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... Justiça, “de acordo com o artigo 1º do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081220-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SENGURANÇA. VALOR D CAUSA. MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA QUE O AGRAVADO SEJA IMPEDIDO DE CRIAR EMBARAÇOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NOTADAMENTE IMPEDINDO SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DE UM SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO À RAF Nº 523291-10/3, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. Agravante...
... Observa-se que, de acordo com o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.613/2007, à ... Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0079689-56.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE. IRRESIGNACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE SE REVELA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO CONTRIBUINTE, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DA...
... Observa-se que, de acordo com o artigo ... 1º do Decreto Estadual nº 40.613/2007, à Secretaria de Estado de ... Fazenda - SEFAZ, ... -
Processo nº 0023602-25.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 46-73, não obstante alegue, com base no Decreto Estadual n. 40.613/07 e na Resolução SEFAZ n. 45/07, sua ilegitimidade ...
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Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 46-73, não obstante alegue, com base no Decreto Estadual n. 40.613/07 e na Resolução SEFAZ n. 45/07, sua ilegitimidade ...
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Processo nº 0024328-88.2016.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... orçamentária e financeira do Estado. Artigo 1º do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 0003255-24.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-02-2023
... cento), de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto nº 7.871/2017 e no ... artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0070271-13.2023.8.16.00000003255-24.2022.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2023
... alegada inconstitucionalidade do art. 51, II, i, do Decreto estadual 6.284/97, ... no que pertine à alíquota especial majorada do ...
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Decisão Monocrática Nº 0100357-18.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-04-2022
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO ... DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Decisão Monocrática Nº 1001923-84.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2017
... energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado ... do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009450-98.2019.8.19.0000 (Cível), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649/2010. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. In casu, cuida-se de agravo de instrumento da decisão que rejeitou o pedido de liminar requerido pelo Agravante, mantendo a suspensão do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 7º III da...
... SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INCENTIVO FISCAL ... PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649/2010 ... INDEFERIMENTO DA LIMINAR. In casu, cuida-se de ... -
Processo nº 0050587-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: "mandado de Segurança. Ação Em que Objetiva a Empresa Impetrante Impugnar Auto de Infração Referente a Crédito de Icms Não Recolhido e Multa, por Ter Extraviado Documentos Fiscais Relativos a Operações Tributadas e Não Apresentar Elementos Necessários À Comprovação Da Exatidão Dos Respectivos Valores, Ao Argumento de Nulidade Em Sua Tramitação, Bem como Na Votação Do Acórdão Do Conselho...
... II, do Decreto-Lei nº 05/75, pelo que deve ser excluído ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225827-65.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
¿DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo, em que objetiva a impetrante afastar a aplicação do inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº 45.607/2016, que majorou a alíquota destinada ao ICMS/FECP, sobre a atividade empresarial desenvolvida pela autora, submetida ao regime especial de tributação para estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas,...
... aplicação do inciso VI, do art. 2º, do Decreto nº ... 45.607/2016, que majorou a alíquota destinada ao ... ICMS/FECP, ... -
Acórdão Nº 1417405-88.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
... 97 da Lei nº 3.150/2017 e art. 4º do ... Decreto 14.903/2017, o Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de ...
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Decisão Monocrática Nº 1417405-88.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2022
... No caso, conforme art. 97 da Lei nº 3.150/2017 e art. 4º do ... Decreto 14.903/2017, o Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social ...
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Decisão Monocrática Nº 0801810-61.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/02/2023
... tributária, fiscal e financeira do Estado\" (art. 1º do Decreto Estadual ... 40.613/2007), com o auxílio dos órgãos integrantes da ...
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Decisão monocrática Nº 0002395-63.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-05-2023
... organizacional da Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da ...
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Decisão monocrática Nº 0001802-34.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
... organizacional da Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da ...
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Decisão monocrática Nº 0002863-15.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
... organizacional da Secretária de Estado da Fazenda está no Decreto nº ... 5.233/2016, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da ...