decreto 40613
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Decisão Monocrática Nº 0630154-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-12-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES
... 6º, ... do Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ... -
Plenário
... ência desta Superintendência de Tributação (ST), nos termos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, com redação dada pelo Decreto ...
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Atos e Despachos do Governador
... ESTADO DE ALAGOAS ... GABINETE DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 40.612, DE 18 DE MAIO DE 2015 ... ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Secretário de Estado Chefe
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... Decreto Estadual nº 40.613/2007. Resolução SEFAZ nº 45/2007. Competência do ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.025 DE 20 DEJUNHO DE 2017 ALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... atribuições legais, CONSIDERANDO: - as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017; - a recente integração do processo de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... nome do servidor, a quem se refere o pre- sente Decreto de nomeação, para exercer cargo em comissão da es- ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... ício de suas atribuições legais, e com base no Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de 1984 que aprova o ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ício de suas atribuições legais, e com base no Decreto nº 7.526, de 08 de setembro de 1984 que aprova o ...
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nº 90.01.16916-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 1996
... Autuado em: 7/11/1990 ... Processo Originrio: 40613-9/ba ... Texto disponible nicamente en formato ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE ...
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Atos do Governador
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.887 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0018675-60.2013.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2019
... Advogados : Daniel Grossi (OAB: 40613/SC) e outros ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ... (fls. 615vº-616) ... Por consequência, a mantença do decreto condenatório nos moldes aplicados em primeiro grau, é medida que se ...
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PORTARIA Nº. 31/2021 (40613)
... Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, ... e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020 e ... CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº 2017.4.05595, resolve: ... APOSENTAR, por tempo de ...
- DECRETO - D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - DECRETO 765-24
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SECRETARIAS - PORT. Nº 031/2018/CCAD/CADSS/SGP
... outubro de 2011 e no Decreto nº 3006 de 05 de maio de 2004 ... E S O L V E : ... 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 023/2019/CCAD/CADSS/SGP
... outubro de 2011 e no Decreto nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... E S O L V E : ... 1º Homologar as ...
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Acórdãos nº 0038433-20.2003.8.26.0309 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto Lei 57/1966, é matéria idêntica à tratada no rito dos ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 2019RECADASTRAMENTO DE CEDIDOS E REQUISITADOS
... consta no Decreto nº 45 de 26 de fevereiro de 2019 e Decreto nº 52 de 12 de ... março de ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 021/2020/CCAD/CADSS/SGP
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 034/2021/CCAD/CADSS/SGP
... na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, e no Decreto ... nº 3006, de 05 de maio de 2004 ... R E S O L V E : ... Art. 1º ... 106872/1 ... ARTUR PARADA CANDIDO VIANA JUNIOR ... 40613/2 ... ATAIR MACHADO DOS SANTOS ... 93949/1 ... BENEDITO ...
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Acórdão nº 8000134-97.2015.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... Advogado : Thais Bomfim de Santana (OAB: 40613/BA) ... Advogado : José Raimundo Silva de Santana (OAB: 10342/BA) ... propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto ... 29.910/32, o que não é o caso dos autos. 2. Sendo incontroversa a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092604-43.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
¿MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO. Ação em que objetiva o impetrante, deficiente físico, a concessão de isenção de IPVA em relação ao veículo adquirido ante o preechimento dos requisitos legais. Preliminar de ilegitimidade passiva do Exmo Sr Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro afastada. A Lei 2.877/1977 concede isenção...
... LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO ... MANDAMUS. O DECRETO N. 27.427/2000 ... (REGULAMENTO DO ICMS) E A LEI N. 2.877/1977 ...