decreto 444 85
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
... de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum ... , da Lei Maior, dos preceitos da Lei nº 7.394/85 (artigos 14 e 16) e da Lei nº 3.999/61 e dos igos 9º e 444 da CLT. Embargos não conhecidos ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° ... 439 a 444 (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 1°, parágrafo único) ... § 2° A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor ... Art. 444. O prazo de permanência da mercadoria no regime não poderá ser superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo ... Art. 444. O juiz ouvirá os interessados sobre o plano da divisão feito pelos ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSS.COMPLEMENTAÇÃO MENSAL DE APOSENTADORIA. EMPREGO DE CARGO EQUIVALENTEDA ATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RESP1.211.676/RN. RECURSO REPETITIVO. RFFSA E SUBSIDIÁRIAS.COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VALORESPAGOS EQUIVALENTES AOS DEVIDOS AOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRI
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... art. 444 da CLT) e não máximas, pode ser justificável a aplicação de norma ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ... • Poder Público ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... V - perfumes; ... VI - fumos ... Art. 85. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCT, estarão ... 61, § 2º) ... Juros de Mora ... Art. 444. Sobre os débitos do imposto, a que se refere o art. 442, cujos fatos ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699892 e N=7517922; ponto 85, de c.p.a. E=699865 e N=7517932; ponto 86, de ... E=693272 e N=7508843; ponto 444, de c.p.a. E=693277 e N=7508838; ponto 445, de ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em ... (36) Súmula n. 85 do TST – COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... autoincriminação. (ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ...
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... ério do Trabalho 0 6.214.539 0 444.792.094 451.006.633 42000 Ministério da ... 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 85 98 110 122 134 ...
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Acórdão, Processo nº 5022163-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... Decreto 91.030/85, art. 444 e ss, e IN 23/95), o despacho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... no DL nº 37/1966 c/c o disposto no Decreto nº 6.759/2009 que condicionam o desembaraço ... íveis em razão da importação (Decreto 91030/85 - RA, art. 444). ... Desta forma, deve-se ... -
Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... 444, caput , e 468, caput , CLT) ... (33) Até ... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002) ... No Direito ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 84 e 85 ... TÍTULO IV ... DA RENDA LÍQUIDA, DA BASE, DA INCIDÊNCIA E DO ... Arts. 439 a 444 ... Seção II - Das Repartições Federais, Estaduais e Municipais, e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Acordao N° 1620950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Pedido em contrarrazões para extinção do processo por abandono da causa. Não cabimento. Inovação. Não conhecimento. Cumprimento de sentença individual contra a fazenda pública. Prescrição de 5 (cinco) anos. Decreto n. 20. 910/1932. Aplicação do enunciado sumular n. 150 do supremo tribunal federal. Determinação de fornecimento de fichas financeiras para elaboração dos cálculos....
... PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao artigo 604 do ... com base nos critérios definidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... 7 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 85 do CPC/2015 ... Sob a perspectiva dos ... 444 do CPC/2015) 160 ; b) a parte que requerer ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 4. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°, do CPC/2015, autoriza a ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 444, e-STJ. Parecer do MPF no mesmo sentido (fl ...
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Princípios do direito do trabalho
... 444" e 468, CLT) ... Em terceiro lugar, a atenua\xC3" ... 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002) ... No ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002611-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002611-51.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos da Conceição Daumas Recorrido: Município de Itaboraí SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO EM PERCEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 400%. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É CONSIDERADA PARA O PAGAMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ELVIRIO SILVA SILVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Por sua vez, o art. 444, parágrafo único, da CLT, considera como ... 1º, IV, da Lei n. 7.347/85) e individuais homogêneos (art. 91 do CDC), ...