decreto 444 85
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 432/85, sob o argumento de violação do inciso IV do ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... Os preceitos contidos no art. 444 da CLT em tais casos deverão ser apreciados com ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 33, set. 2014, p. 85-122. Disponível em: ... Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que ... de inovação no parágrafo único do artigo 444 da CLT, cujo conteúdo criou distinção para os ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 85 12/11/2018 11:41:32 ... Art. 444. ( ... ) (107) ... Parágrafo único. A livre ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 444) (2014) Banca: FGV – Órgão: FUNARTE – ... 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 85 ... A descentralização por outorga representa ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ção às Normas do Direito Brasileiro , Decreto n. 4.657/1942, “Salvo disposição contrária, ... 85, V e 444 do TST) e, nesse aspecto, sempre se deu ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 9 o , 444, e 468, todos da CLT) não significa dizer que os ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... a) Teoria civilista (art. 85, do CC/1916 que dispunha que a todo direito ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... São Paulo: RT, 1978. p. 85. v. 1.; BARRETO, Aires F. ISS na ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 10.444/2002 e 11.280/06, consagrou o chamado princípio ... 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n. 7.347/85. Nesse diapasão, a inobservância da jornada de ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 85 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... )O objeto ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 444; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Alterando, com fundamento no Decreto 52.344, de 09-11- ... 2007, e no que dispõe o ... judicial 1017850-66.2015.85.26.0053 ... Parágrafo único. Deverá ser ... LC-444/85, Decreto Estadual 39.931/95 e Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000719-21.2017.5.06.0413), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA NÃO HAVENDO PERMISSIVO EXPRESSO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO TST. IUJ N.º 0000268-42.2015.5.06.0000. Os acordos coletivos autorizam o labor em regime de escala 12x36 para os setores de portaria e vigilância, não havendo permissivo expresso em relação à...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO TST. IUJ N.º 0000268-42.2015.5.06.0000. Os ... 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na ... 6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Artigos 57 a 61
... , 366, 370, 376, 391, 423, 428, 429, 437, 438, 444, 446, 449, bem assim das Orientações ... 16, 23, 38, 63, 64, 67, 73, 79, 85, 92, 117, 123 e 127, todas do e. TRT da 4ª ... (Restaurado pelo Decreto-lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 3 º No caso das ...
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Modelos
... de 1985, tal como regulamentada pelo Decreto n. 93.240/86 e pelas Normas de Serviço da ... 7.433/85, com a redação dada pela Lei n. 13.097/2015, ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... DECRETO N. 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981 ... (DOU ... 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-93.2017.5.06.0412), 31-01-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. SÚMULA 444 DO TST. PRESTAÇÃO REGULAR DE HORAS EXTRAS. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13467/2017. O regime de trabalho em escala 12x36 exige previsão em lei ou ajuste exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444/TST). Caso inexistente - ou quando caracterizada a prestação habitual de sobrejornada -, inválida é a...
... REGIME 12 X 36. SÚMULA 444 DO TST. PRESTAÇÃO REGULAR DE HORAS EXTRAS ... ável, contudo, as disposições da Súmula 85/TST (IUJ 0000268-42.2015.5.06.0000, julgado pelo ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Artigos 611-A e 611-B
... Foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 22, de 12.05.1992, alcançando ... O art. 444 limita a autonomia privada ao estabelecido nos ... Inaplicável o art. 85", § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixa\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Inteligência do art. 47 da Lei 7357/85, que elenca ser possível a execução somente ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-12.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Restou incontroverso nos autos que os empregados exercem as suas funções junto ao setor de energia elétrica. Devido, portanto, o adicional de periculosidade, a ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191...
... º, LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 444 da CLT, 1º da Lei nº 7.369/85 e 2º, §2º, do Decreto nº 93.412/86 e contrariedade à Súmula 191 do ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19; ... III-aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, ... Modelos e Normas de Escrituração ... Art.444.Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza ...
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Questões subjetivas
... 85 do CPC 1 ... 1. O padrão de resposta não ... Decreto 5.598/2005 (0,10). 0,00 / 0,50 / 0,60 ... de 100%), conforme preconiza a Súmula 444, do TST. B) O examinando deve indicar que, ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... 9º, 444, 468 e 611-A da CLT) ... EN-RF-49 — ... de San Salvador”), promulgado pelo Decreto n. 3.321, de 30 de dezembro de 1999, e a ... EN-RF-85 — O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 444, CLT) ... No tocante ao segundo requisito ( ... 7.418/85 e 7.619/87). Ainda neste grupo, o fornecimento de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... 12, §1º; art. 84, §§1º e 2º e art. 85 da Lei n. 13.146/2015) ... Segundo Christiano ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 444 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... , tendo sido aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708/1919. 67 Assim, a sociedade limitada foi ... 85 ... O referido autor, para ilustrar a questão, ... São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 443/444 ... 120 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-51.2014.5.06.0002), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRT-6. OBSERVÂNCIA. A ausência de norma coletiva, seja Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444" DO TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUD\xC3" ... 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula nº 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...