decreto 444 85
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Em posição minoritária, Mirabete 444 afirma que tal posição afronta o disposto na ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Em se tratando do art. 85 do Código de Processo Penal, apresenta-se como ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, ...
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Vale-transporte
... Disciplinado pela Lei n. 7.418/85, o vale-transporte constitui um benefício que o ... Invoca as disposições dos arts. 444 e 457 da CLT. Não se verifica, no entanto, ... 7º do Decreto n. 95.247/1987, ensejando dispensa por justa ...
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Duração do trabalho
... da negociação coletiva exigida pela Súmula 444 do TST para empregados não domésticos (art. 10 ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... 85 de sua jurisprudência o item V, por meio do qual ...
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Duração do trabalho - jornada
... tácita no contrato (antigos Enunciados 108 e 85, TST). A relevância dessa medida flexibilizadora ... , em 2010, da Convenção 151 da OIT (Decreto Legislativo 206, publicado em 8.4.10), que trata ... A esse respeito, ver Súmula 444 do TST, que se refere à adoção da jornada de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 85 No mesmo artigo 5º, só que em seu inciso LXVII, ... 126. Op. cit ., p. 444. 127. Decreto-lei 4.757/1942: “Art. 6º A lei ...
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Efeitos dos recursos
... Revista Ajuris , ano XXVII, v. 85, p. 399, mar. 2002). Trata-se de uma regra ... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 444-5) ... 10.3.4.4. Matérias dispositivas não ... na hipótese de recurso ordinário (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, V). Não obstante isso, ...
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Educação - Gabinete do Secretário
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Defesa Agropecuária
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do Secretário
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Administração
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Agricultura e Abastecimento - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
... mos do artigo 24 da Lei Complementar nº 444/85, do Decreto ... nº 59.447/2013, Decreto nº ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 7º, XXXII, da CF/1988 ... Súmula n. 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o ... Súmula n. 444 do TST - JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 85. Suponha que determinado Município tenha ... á correta, pois em conformidade com a Súmula 444, do STJ: É vedada a utilização de inquéritos ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... 85 ... 25/09/2023 ... MANDADO DE SEGURANÇA 34.418 ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... – RTJ 112/598 – RTJ 168/443-444, v.g.): ( ... )” ... Documento assinado ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, pp. 01-85 ... 9 FERNANDES, Fernando Augusto. Voz humana ... Corte Interamericana de Direitos Humanos: Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a ... 444. Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Designando, conforme o Decreto 64.187/2019 e a Resolu- ... ção SE-51/2017, com ... 79/85 e a ... Resolução PGE-18, de 15-4-2019, ... LC-444/85, Decreto Estadual 39.931/95 e Resolução ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... ão rescisória conhecido e provido" (TST-ROAR-444/2004-000-17-00.4. (Ac. SBDI2). 17ª Reg., Rel ... 85.845, de 26.3.81, dispõe sobre o pagamento, aos ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a ... a casos individuais, Resolução nº 12/85, Caso nº 7615 , julgamento em 5 de março de ... 444 ... 440 BURITY, Valéria. et. al. Direito ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 113, 119, 124, 143, 287, 370, 391, 423, 431 e 444/TST ... Súmula 61 TST - FERROVIÁRIO ... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340 e 431/TST ... Súmula ...
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Acordão nº (RO)0085600-98.2007.5.06.0018 (00856.2007.018.06.00.5) de 2º Turma, 9 de Diciembre de 2009
... 444 e 468 da CLT, além da Súmula 51 do TST ... 85-0 - 8093/2007 ... CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO ... , onde figura o Brasil como pactuante pelo decreto nº 62.150 de 19.01.1968. Recurso patronal não ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 85 ... 322. A habitualidade, cumpre ressaltar, ... 3º, I, “b”. 444 Os demais custos, despesas e encargos, ainda ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 85 84. Sobre o caso específico do WhatsApp , muito ... 32, n. 5, p. 435-449, jun ... 2000, p. 444. Comenta: “ Governance, in a first instance, ...