decreto 5645 28 dezembro 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001643-75.2011.5.06.0014), 12-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... Assevera que, de acordo com o art. 28, I, da lei n. 8212/91, somente n ã o haver á ... ç ã o, o qual foi extinto desde dezembro de 2011; que a mesa de antecipa ç ã o n ã o ... , Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83, e Decreto-Lei 200/67. Judiciosa a diretriz agasalhada pelo ... do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-55.2014.5.06.0182), 27-04-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... ício, aos cofres públicos, a teor do artigo 28, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: ... "Art. 2º. O ... -
Sentença nº 1001431-67.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023." 2. Impugnação aos documentos trazidos ... 71, ao Decreto-Lei 200/67 e à Lei 5.645/70, além de não haver ... tiveram contrato com a 1a reclamada até dezembro de 2021; que o contrato foi de fevereiro de 2016 ... 9º, § 1º, da Resolução CODEFAT n.º 467/2005", alterado pela Resolução 699/2012, determina, \xE2\x80" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do ... Salvador, 28 de dezembro de 2020 ... Josevando Souza Andrade ... 2005). Todavia sustenta a demandante que a base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-23.2013.5.06.0018), 09-03-2015
EMENTA: Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331, do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de...
... , sucessivamente, insurge-se contra o decreto de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ... , a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro" de 2003, “ in verbis ” : “ Art. 28. Cabe \xC3" ... ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: “ Art. 2 º ... O ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... - Seção I terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ... Considerando que a Defesa interposta ... elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto ... 09.641.406/0001-28; ... II – DETERMINAR a doação do referido ... ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II4 5645 03/07/1964 17/07/2002 31/12/2018 N/C ... 243498 ... AGENTE DEAPOIOADM II3 4714 07/02/1958 03/02/2005 31/12/2018 N/C ... 311625 NIZIA MARIA GOMES DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010007-56.2013.5.06.0017), 18-01-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.TST, formando-se
... o cargo de atendente; admissão: 1 de dezembro de 2009; saída: 06 de julho de 2012, conforme ... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judiciário e ... ício, aos cofres públicos, a teor do artigo 28, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: ... " Art. 2º. O ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020 do ... Estado da Bahia, Lei Nº 7.990, de 27 de Dezembro de 2001, que, em seu art. 108, prevê, ... DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8002280-28".2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... no s período s de 15/05/1995 a 08/08/2005, 26/07/1991 a 26/02/1998 e 08/03/2003 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-57.2012.5.06.0020), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO DOS DEMANDADOS - TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado que o demandante exerceu as atribuições indicadas na inicial, ou seja, venda de cartões de crédito da bandeira Hipercard e de seguros relativos a esse cartão, pagamento de...
... 276 do Decreto 3.048/99, a teor do artigo 5. º , inciso II, da ... da dilig ê ncia judicial realizada, em 28/11/2012, na sede da CONTAX, pela aus ê ncia de ... (TRT 12 ª R. - RO-VA 06366-2005-001-12-00-6 - (05235/2007) - Red ª p/o Ac. Ju ... artigo 17 da Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, n ã o se aplicam aos seus empregados as ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... -align:-51.806400px;}.v5{vertical-align:-28 ... ADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO X LV I I I - Nº 11 9 S E X TA - ... 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os artigos ... Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a ... /2022 ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE ...
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