decreto 5645 28 dezembro 2005

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08108397920174050000), 07-04-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 660.010/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA...

... direta, autárquica e fundação, o Decreto n. 1.590/95 veio dispor, no art.1.º, inciso I, ... instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , do Plano de Classificação de Cargos ... compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas ... Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2012 - Página::311.) . . 7. Apelação ...
A Dinâmica da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho: A História da Forma de Compreender a Terceirização
- Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado
...Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 25.2.2005). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. ...· O Decreto-lei n. 200/67 pode ser aplicado ao BB por ser ... do ano judiciário de 1993, no dia 17 de dezembro de 1993. Em que sentido? No sentido da espinha ... para serviços de digitação e compensação 28 . Mas a Súmula n. 331, de 1993 apresentava ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-95.2017.5.06.0211), 18-12-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O HIPERCARD, TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais (atividade-fim) da empresa tomadora é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com o...

... parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. . Nessa linha, decisão da 3ª Turma ... o princípio da igualdade (TST, IINRR 1540/2005-046-12-00.5, julgado em 17/11/2008, Relator ...28), em que não houve pleito de percepção de ... em sessão ordinária realizada em 18 de dezembro...
Acórdão Nº 08520440220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
...Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2017). . 3. Apelação Cível conhecida e ... da recorrente foi publicado em 28/12/2005. . . 9. Todavia, o ajuizamento da ação ...1º, do Decreto nº 20.910/32: . . "Art. 1º - As dívidas ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. . III. Consoante a jurisprudência ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-81.2014.5.06.0016), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM III, DO TST. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

... pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judiciário e ..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, "in verbis": . "Art. 28. Cabe à fonte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-68.2015.5.06.0013), 30-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST).

... SILVA VASCONCELOS, de que " entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ..., Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67. Incide a judiciosa diretriz ...129/2005 - DJ 20.04.05. . O pagamento dos salários até ...: 19/05/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2010). . Finalmente, lembro que nesse sentido ...
Acórdão nº 2000.33.00.008758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À LEI Nº 7.600/87. SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO REGIDAS PELA LEI Nº 5.645/70 E Nº 7.231/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Até a edição da Lei nº 8.460/92 (que concede a antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências),

... a percepção da parcela absorvida até dezembro de 1994, tendo ocorrido, na presente data, a ...3º, do Decreto nº 90.698, de 12.12.1984, que regulamentou a Lei ...ÇÃO TOTAL - LEI Nº 9.030/95 - PERCENTUAL DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DAS's ...28/11/2005...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002549-10.2011.5.06.0291 (01523-2007-021-06-00-6)), 01-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do

... do empregador em cumprir, fielmente, o decreto judicial, desprestigiando o Poder Judici á rio e ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...ç a do Trabalho editou o Provimento n º 03/2005, que tamb é m estabelece: Art. 2 º . O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-51.2016.5.06.0401), 23-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do colendo

... disposto na Resolução Administrativa nº 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta ..., em atendimento a OJ 394, da SD1 e a Súmula 28, deste E. TRT6" (ID. 115ca4a - Pág. 5) . Ora, ...óteses de terceirização aventadas pelo Decreto-lei n. 200/67 e Lei n. 5.645/70 (conservação e ..., 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Por amostragem, observo que os feriados ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-98.2014.5.06.0103), 28-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...

...ção Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. DAS ..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : . "Art. 28. Cabe à fonte ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 6505-94.2014.5.90.0000) 18-03-2016

... CJF nº 4/2005, que não disciplina apenas o pagamento da verba ...O art. 4º do Decreto nº 77.336/1976 . estruturou-os em 6 níveis ... de 11 de dezembro de 1990, introduzidos pelo art. 157, da Lei nº ...-Vocabulário Jurídico-. 28. Ed. Rio de Janeiro: . Forense, 2009, p. 864 ...
Acórdão Nº 0020934-42.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de emprego. Entendimento...

... Intime-se. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2020 (quinta-feira). Cabeçalho do acórdão ... 5º, II, 37 e 114 da CF; 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67; 3º, parágrafo único, da Lei nº ...." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021116-28.2017.5.04.0811 ROT, em 09/10/2019, Desembargadora ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 . I - O tempo ...
Acórdão Nº 0020787-81.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido (in re ipsa), nascendo do próprio ilícito praticado.

... Intime-se. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira). Cabeçalho do acórdão ...10 do Decreto-lei nº 200/67 e o parágrafo único do art. 3º ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. . I - O tempo ..., 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-60.2015.5.06.0010), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE - Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho....

...II - (..) (AIRR - 787-28.2013.5.06.0019 , Relator Ministro: Alberto Luiz ... na terceirização, pelo que mantenho o decreto de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ... "(..); que entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ... inconstitucionalidade nº TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária ocorrida no dia ...
Acórdão Nº 08459969520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
...94 da LCE nº 308/2005. . . Desse modo, coadunando o entendimento ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta ...1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o ... Dilermando Mota , Julgamento: 28/02/2019 ) . . Na hipótese dos autos, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-14.2012.5.06.0005), 19-10-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações” (Súmula nº 331, IV, primeira parte, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Recursos ordinários das reclamadas improvidos, no...

...(TST - RR 694/2005-663-09-00.0 - 1 ª T. - Rel. Min. Lelio Bentes ...É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...28, da Lei n. º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-32.2013.5.06.0010), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

... ç ã o judicial realizada na empresa, no dia 28 de novembro de 2012, por quatro Ju í zas do ..., na forma da Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instru ç ã o Normativa RFB n º ...” (PROC. 00748-2005"-020-06-00-7, 1 ª T., REl. JUIZ NELSON SOARES J \xC3"...É de se observar que o artigo 276 do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-54.2014.5.06.0018), 03-10-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú

..., julgado em 05.11.2003, publicado no DJ de 28.11.2003). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : . "Art. 28. Cabe à fonte ...ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: . "Art. 2º. O ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
Acórdão Nº 08580936420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
...94 da LCE nº 308/2005. . Desse modo, coadunando o entendimento desta ...ência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta .... Assim dispõe o Decreto nº 20.910/32 sobre a prescrição, in verbis: . ...Cornélio Alves, Julgamento: 28/09/2017). . ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E ...
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto" Judiciário nº 276/2020; . . . A participaç\xC3"... na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; . . II – como réus, os Estados, ...47/2005, com efeitos retroativos à data de início da ...ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-08.2012.5.06.0010 (00447-2009-023-06-00-6)), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

... artigo 17 da Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, n ã o se aplicam aos seus empregados as ...(Proc.TRT - 00432-2005-017-06-00-2 - Primeira Turma - Relator: ...384 ç ã o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ç ã ...Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010) Imposs í vel, pois, o deferimento da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-43.2014.5.06.0015), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO DO BANCO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por intermédio de empresa interposta, o que autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente

...276 do Decreto 3.048/99, bem como, em conformidade com o ...1): . "que entrou em dezembro de 2009 e saiu em março de 2012; que exercia a ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. . I - É ônus do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000141-79.2012.5.06.0010), 22-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

... de inconstitucionalidade n º 1540/2005-046-12-00-5, foi recepcionada pela Constitui ç ...101/103), a Uni ã o, invocando os artigos 28, 30, 34 e 35, da Lei n º 8.212/91, como tamb é m, os artigos 239 e 276, do Decreto n º 3.048/99, assevera que o regime previsto ..., na forma da Lei n º 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instru ç ã o Normativa RFB n º ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000693-26.2012.5.06.0016), 22-02-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C.

... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sess ã o plen á ria no dia ..., a teor da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro" de 2003, “ in verbis ” : “ Art. 28. Cabe \xC3"...276, § 4 º , do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n º ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-74.2014.5.06.0001), 25-04-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...

..., a teor da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis : . " Art. 28. Cabe à ...ça do Trabalho editou o Provimento nº 03/2005, que também estabelece: . " Art. 2º. O ...276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...