decreto 57272
- Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 90900, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Dispõe Sobre Acidente em Serviço.
- DECRETO Nº 64517, DE 15 DE MAIO DE 1969. Altera o Decreto 57.272, de 16 de Novembro de 1965, que Define a Conceituação de Acidente em Serviço e da Outras Providencias.
- Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0225653-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 108, INCISO III, DA LEI N.º 6.880/80. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO" N.º 57.272/65. CULPA DO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO ... 1. N\xC3" ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de ensin
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Acórdão nº 2009/0163668-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., f do Decreto 57.272⁄65. Rever a conclusão firmada na instância ordinária demanda ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0014094-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , II, da Lei 3.765/60, 41 da MP 2.215-10/01, 1º, "f", e § 2º, do Decreto 57.272/65, item 88, anexo I, do Decreto 90.608/84, e 161 e 162 do CTN, ...
- DECRETO Nº 57272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1965. Define a Conceituação de Acidente em Serviço e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... 1º-F do Decreto 57.272/1969, considera-se acidente em serviço; c) é possível a reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114185620174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811418-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON FELIX DO CARMO ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O...
... 1º, 'f', do Decreto 57.272/1965. Por seu turno, a apelante em nenhum momento questionou ter o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
nº 2001.01.00.015085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2003
... Se assim é, não poderia o Decreto nº 57.272/65 fazê-lo, sem incorrer em ilegalidade, extrapolando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026694620144058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0802669-46.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAYTON ANTAS VALCACIO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto REPRESENTANTE: PATRICIA KARINA DE AZEVEDO GONCALVES VALCACIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 1º, "b", do Decreto nº 57.272/65 considera acidente em serviço, para todos os efeitos ... -
nº 2000.71.00.041276-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 2004
... ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI Nº 3.765/60 E DECRETO 57.272/65 ... Tutela antecipada mantida, para resguardar o pagamento do ...
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nº 2002.04.01.007209-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
... , quando caracterizado o acidente em serviço (artigo 1.° do Decreto n.° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 4. Apelação improvida ...
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nº 96.01.05663-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
... Decreto nº 57.272, de 16.11.65, que em seus artigos 1º, § 2º, determina que ...
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nº 96.01.05663-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
... Decreto nº 57.272, de 16.11.65, que em seus artigos 1º, § 2º, determina que ...
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nº 2001.71.02.003586-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... entre a sua residência e o local de trabalho (artigo 1°, "f", do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 3. O militar julgado incapaz ...
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nº 1999.01.00.072287-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2005
... 1º, "f" e § 2º, 2º e 29 do Decreto nº 57.272/65 autorizam a promoção ora postulada no presente mandamus ...
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Acórdão nº 1999.31.00.001650-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, define o conceito de Acidente em ...
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Acórdão nº 1999.31.00.001650-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, define o conceito de Acidente em ...
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Acórdão nº 2001.42.00.000613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Pois bem, regulamentando o que seja acidente em serviço, o Decreto nº 57.272/65 dispõe o seguinte: ... "Art 1º Considera-se acidente em ...