decreto 57663

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE SEM ÊXITO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inaplicável o princípio ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por carecer do adequado prequestionamento a análise dos temas veiculados nos arts. 320 e 324 do Código Civil; 22,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO A MÃO. PONTO RECONSIDERADO. ARTS. 32 DO DECRETO 57.663/66 E 43 DO DECRETO 2004/08. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1168866/MG, Rel. Ministro PAULO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não conheço da alegada

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255 DO REGIMENTO INTERNO/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração da questão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 71 DO DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o mais recente entendimento firmado nesta Corte, havendo a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538, caput, do CPC), deve a parte aguardar o julgamento dos embargos de declaração, para então interpor o apelo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.175.059/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.0

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DECRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL.OCORRÊNCIA.1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente nadata do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que sesub-rogou parcialmente nos direitos do credor.2. A jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - PROTESTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO SOMENTE EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL -  INAPLICABILIDADE DA REGRA DO §3º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 71 DO DECRETO N.57.663 - AVALISTA NÃO PROTESTADO. Como é possível verificar pelos documentos carreados aos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CPC/15.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DETERMINATIVO DA CITAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA ANOTADA POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. ART. 6º DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966). AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 70 E 7

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. É de três anos o prazo prescricional da execução, conforme o art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) combinado com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...