decreto 57663
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Acórdão nº 50000835320218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... de prescrição trienal, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Referiu que a cédula de ...
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Acórdão nº 1036573-50.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto...
... 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6 ... Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0310196-82.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
... violação aos artigos 492 do Código de Processo Civil; 54 do Decreto n. 2.044/1908 e 75 do Decreto n. 57.663/1966 ...
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Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
... , certo e exigvel porque no preenche os requisitos do artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 e que o aval nele aposto nulo, por ausncia de outorga ... -
Acórdão nº 0001287-21.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva.Tratando-se de dívida oriunda...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ... O título executivo ... -
Acórdão nº 1.0144.10.003116-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
... DECRETO" 57.663/96 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não...
... quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente ... -
Acórdão nº 1.0431.19.002411-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º DO DL nº 167/67. Conforme art. 60 do Decreto e do art. 70 do Decreto de n° 57.663/1966, é de três anos o prazo prescricional das ações contra o devedor da cédula rural pignoratícia Não se mostra possível a cobrança de comissão de permanência, em relação às cédulas...
... Ainda, o artigo 25 do Decreto-lei n 167/1967 no estabelece prazo de prescrio, especificamente acerca do ... -
Acórdão nº 0014289-32.2012.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do
... de 03 (trés anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei ... 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6, ... Assim, uma vez náo ... -
Acórdão Nº 0001039-48.1994.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... , consoante o disposto no artigo 9, inciso Ie artigo 60, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n ...
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Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ART ... 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO ... DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 ... INCIDÊNCIA. ÔNUS ...
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Acórdãos nº 0154966-08.2006.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... 70 do Decreto n. 57.663 /1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - TITULO PRECRITO.-A emissão em branco da nota promissória confere ao portador de boa-fé mandato tácito para preenchê-la, até o ajuizamento...
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Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... 75, do Decreto n 57.663/1966, constituindo ttulos executivos extrajudiciais (apenso - ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... 75, do Decreto n 57.663/1966, constituindo ttulos executivos extrajudiciais (apenso - ... -
Acórdão nº 0001141-17.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECLARADA – SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se...
... 08), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-ei 413/69 e 70 do Decreto ... 3- Assim, uma vez ndo perfectibilizada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...
... 44 da Lei n. 10.931/2004 e artigo 70 do Decreto n. 57.663/66, a saber: Art. 70: Todas as aes contra o aceitante relativas ... -
Acórdãos nº 0000679-73.1998.8.26.0356 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 - ...
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Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) dispõem: Art. 75. A nota promissória contém: 1 ...
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Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... em face da deciso que reconheceu a prescrio da ao.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que instaura uma lei uniforme ...
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Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... SUFICIÊNCIA E ... IDONEIDADE. ART. 75, DO ANEXO I, DO DECRETO FEDERAL N.º ... 57.663/1966. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Com efeito, emps o ajuizamento da execuo, o feito foi ...
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Acórdão Nº 0001034-22.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL ... DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI ... 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÍCIO DO ... PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 0501933-53.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... 70 do Decreto" n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).A propósito, colhe-se da jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012877-22.2008.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... (TRÊS) ANOS. ART. 60 DECRETO LEI N. 167/67 E ART. 70 ... DECRETO N. 57.663/66. AUSÊNCIA DE ...