decreto 57663

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 03 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66.1. In casu, o vencimento final do título objeto da lide ocorreu em 15 de outubro de 2007, e a presente demanda foi ajuizada em 19 de dezembro de 2003. Desta maneira, resta clara a inocorrênciaAPEL

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO ANEXO I DA CONVENÇÃO DENOMINADA LEI UNIFORME DE GENEBRA, INTERNALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL ATRAVÉS DO DECRETO N.º 57.663/1966. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SUPERADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - PRODUBAN. NOTA PROMISSÓRIA. DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA).PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. PROCESSO SUSPENSO SEM TERMO FINAL. TERMO INICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.O feito executivo instruído com cédula de crédito rural prescreve no prazo de 03 (três) anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).2. O termo inicial da prescrição das Cédulas de Crédito Bancário é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.AVENTADA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO, CONTUDO, ADMITIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO. MENÇÃO, CONTUDO, SUPRÍVEL, A TEOR DO ART. 76

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Nota promissória – Inteligência dos arts. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 – Prazo de três anos – Paralisação do feito por prazo superior – Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Recurso não provido *  (TJSP;  Apelação 0010915-14.1994.8.26.0554; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE INSUSBSISTENTE - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE 3 (TRÊS ANOS) - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DE