decreto 6099 2007
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Decisão Monocrática nº 2011/0088823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, "a", do Decreto-Lei 406/1968; do art. 4º da Lei Complementar ... Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 15/10/2007) ... 2. Reconhecida no acórdão recorrido, com ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 07-07-2015
... pelo Decreto Federal de nº 5.450/2005, Lei Federal de nº ... 2007, que aprovou a Estrutura ... Regimental do IBAMA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6099/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. O...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. O Reclamante foi contratado após o advento da Lei nº 6.435/77 e do Decreto nº 81.240/78, o qual fixou a idade mínima para aposentadoria, conforme se depreende do acórdão regional. Dessarte, o simples fato de a fundação ... -
Acórdão nº 1.0432.12.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA - REQUISITOS DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento,
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Acórdão nº 0138811-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...
... aplicação às instituições financeiras os ditames previstos no Decreto-lei nº 22.626/33. Assim, ... não havendo limitação de juros e, ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... 26/1/2007 ... Dispõe sobre a elaboração dos atos de ...
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Acórdão Nº 0303679-19.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. LOCAL DE DECISÃO ACERCA DO FINANCIAMENTO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355). RECURSO DESPROVIDO
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Decisao Nº 8007372-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ções promovidas pela Lei 6.466/2019) e o Decreto 34.024/2012 (que consolida e regulamenta a Lei ... -se prescritos os créditos fiscais de 2006 e 2007, uma vez que o despacho que ordenou a citação ...
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Acórdão nº 1.0707.11.013040-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Acórdão Nº 5026025-53.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 335/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 0008129-53.2014.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... mercantil (leasing), compreendidas entre 2007 e 2010, no valor de R$163.158,09 (cento e ... pela Requerente, ao tempo em que decreto a anulação do Auto de Infração n" 007/2011 e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.024910-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não...
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Acórdão nº 1.0460.11.002064-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios,
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Acórdão nº 0347964-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. TAXA CONTRATUAL DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA...
... CMN/BACEN N. 3.518, de 06/12/2007 ... SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA, ... NESTE ... "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se ... aplicam às taxas de ... -
Acórdão nº 1.0518.12.001723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. 2....
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Acórdão nº 1.0518.12.001723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. 2....
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Acórdão nº 1.0079.13.004588-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA (DES. TIAGO PINTO). "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259).EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE...
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Acórdão nº 1.0444.12.001118-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não,...
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Acórdão nº 1.0701.13.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -
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Decisão Monocrática nº 2006/0186830-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... - AUTO-APLICABILIDADE - LIMITE PREVISTO NO DECRETO 22.626/33 - VENCIDO O RELATOR POR MAIORIA QUANDO ... FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 577) Dessarte, no ponto, o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0099375-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e 9º da Lei nº 4.595/64, 51, IV e 52 da Lei nº 8.078/90, 4º do Decreto nº 22.626/33, 122, 368, 394, 397 e 877 do CC/02, 5º da Medida ...
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Acórdão nº0000111-47.2008.8.17.1200 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO. MUNICÍPIO EM QUE SE CONCEDE O FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO PARA EXIGIR O TRIBUTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO
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Decisão Monocrática nº 2008/0040322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei 406/1968 ... A agravante sustenta, em ... Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, 1ª Turma, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0302332-72.2016.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO PARA CARACTERIZAÇ
... 2007.042068-1, rel. Des. Ricardo Fontes, j ... que é regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13/043/2014 ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... desapropriação, encontra-se vigente o Decreto-Lei n. 3.365/41, editado e promulgado à época ... Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 239.) Nessa mesma obra o autor “apud” ...