decreto 62755
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Acórdão, Processo nº 0002203-94.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0001037-79.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0002162-76.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0000440-39.2018.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0041199-91.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n 77.077/76 (Consolidao das Leis da Previdncia Social) manteve a previso ...
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Acórdão, Processo nº 0005920-51.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0003318-53.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... Posteriormente, o artigo 26 do Decreto nº 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a ...
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Acórdão, Processo nº 0001670-14.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0000054-23.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).3.2. Caracterização da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 0001856-46.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0007012-54.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede ...
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Acórdão, Processo nº 0005512-20.2016.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...