decreto 63912
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Acordão nº 0116600-23.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamante prestou serviços à segunda reclamada como trabalhador avulso, na carga e descarga de mercadorias, regularmente sindicalizado, inexistindo relação de emprego. Precedentes. Recurso do reclamante desprovido.
... 1º do Decreto n.º 63.912/68, que dispõe sobre a prestação de trabalho avulso. Ainda, ... -
Acórdãos nº 0000567-38.2011.8.26.0069 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... 4º do Decreto nº 20.910/32, verbis: 'Art. 4º. Não corre a prescrição durante ...
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Principais verbas trabalhistas
... a vigorar, para o Brasil, em 23.9.1999, e regulamentada pelo Decreto 3.197, de 5.10.1999 ( DOU de 6.10.1999). Referida norma trouxe algumas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2495/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Não se admite recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial insculpido no En. 126/TST.
... 832 da CLT, Lei nº 8.630/93 e Decreto nº 63.912/68, ante a inexistência de vínculo empregatício, tendo em ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 62.031, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acordão nº 00800-2007-122-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
Relação de emprego. Prestação de serviços por trabalhador avulso. Natureza. Não é avulso o trabalhador que presta serviços não-eventuais diretamente à tomadora do serviço, com a intermediação meramente formal do sindicato. Ausência de sistema de rodízio e escalas e de prestação de serviços a mais de um tomador que afasta a natureza própria do avulso. Recurso não provido.
... 12 da Lei nº 8.212/91 e do inciso VI do art. 9o do Decreto nº 3.048/99 (ou, em se tratando de trabalhadores portuários, ao Órgão ... -
Acordão nº (RO)10164.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 14 de Abril de 2003
... ços avulsos, sendo sua relação regida pela Lei nº 8.630/93 e Decreto nº 63.912/68. Entende, desta forma, ser inadmissível sua condenação ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 66.688, DE 1º DE JULHO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Esse Decreto foi sucedido pela Lei n. 5.764/71 ... Porém, o trabalho cooperado ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Esse Decreto" foi sucedido pela Lei n. 5.764/71 ... A Lei n. 8.949/94 introduziu o par\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 89626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2006
... constrição e a ausência de elementos concretos a fundamentar o decreto" ... Assevera que o paciente possui residência fixa e exerce atividade il\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 89626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2006
... constrição e a ausência de elementos concretos a fundamentar o decreto. Assevera que o paciente possui residência fixa e exerce atividade ...
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PORTARIA N° 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de 11.10.2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.79, ... Federal do Brasil ELINEUDO ALVES CORREIA, Matrícula Siapecad nº 63912, para a prática de atos regimentais e demais atribuições inerentes ao ...
- DECRETO Nº 35257, DE 25 DE MARÇO DE 1954. Concede a Neto e Cia. Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
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PORTARIA N° 726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
... de 11.10.2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.79, ... Federal do Brasil ELINEUDO ALVES CORREIA, Matrícula Siapecad nº 63912, para a prática de atos regimentais e demais atribuições inerentes ao ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Considerando, ainda, o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020, bem como a Resolução nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... OS EFEITOS , com validade a contar de 23 de maio de 2018, do decreto de 10/10/2016, publicado no D.O 11/10/2016, que designou, com validade a ... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E- 12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E- 12/062/29233/2013, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E- 12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E- 12/062/29233/2013, ... 14 do Decreto nº 41.880/09, de 25/05/2009. Id: 2108480 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E- 12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E- 12/062/29233/2013, ... CIVIL , no uso das atri- buições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E- 12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E- 12/062/29233/2013, ... CIVIL , no uso das atri- buições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E- 12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E- 12/062/29233/2013, ... CIVIL , no uso das atri- buições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Considerando, ainda, o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020, bem como a Resolução nº ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 97, de 10 de fevereiro de 2022, publicado no DJE nº ... Dê-se baixa e arquive-se nesta secretaria. TJ-ADM-2023/63912 Juiz (a) de Direito MARIO JOSE BATISTA NETO faz solicitação. Cuida-se ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... processual entre os sujeitos processuais, e considerando, ainda, o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de Abril de 2020, bem como a Resolução nº ...